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Notícias
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Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
2022.12.22
Workshop Os Direitos dos Consumidores
Realização de Workshop Os Direitos dos Consumidores
2022.12.22
REGRESSO AO ATENDIMENTO PRESENCIAL
Considerando a necessidade de procurar o regresso a um funcionamento o mais próximo possível da normalidade, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, vai iniciar o atendimento presencial nas seguintes datas e horários:
11 maio de 2020
09h00-12h30
13h30-16h00
• Contudo, (...)2020.05.11
Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de
conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem,
atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por
outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
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Morada
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''
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