O que fazemos
Tabela de Preços
| Serviço | Valor a cobrar |
|---|---|
|
Fotocópia (Acresce IVA à taxa legal em vigor) |
0,20€ |
|
Extrato de certidão (Acresce IVA à taxa legal em vigor) |
Até 20 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de 10€; Quando exceda 20 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido o valor de 10€ por cada conjunto ou fração de 20 páginas. |
NOTA:
Artigo 22.º do Regulamento do CNIACC
Taxas de Arbitragem
| Escalões | Valor do Processo | Montante da Taxa |
|---|---|---|
| 1 | De 0 até 200,00€ | 10,00€ |
| 2 | De 200,01€ a 1.000,00€ | 20,00€ |
| 3 | De 1.000,01€ a 2.000,00€ | 30,00€ |
| 4 | De 2.000,01€ a 5.000,00€ | 40,00€ |
| 5 | De 5.000,01€ a 15.000,00€ | 50,00€ |
| 6 | De 15.000,01€ a 30.000,00€ | 100,00€ |
NOTA:
Artigo 21.º do Regulamento do CNIACC