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documentos a anexar no processo pelas partes

Documentos a anexar no processo pelas partes


Os documentos anexos ao processo de reclamação que ultrapassarem as 9 páginas (onde se inclui o formulário de reclamação), devem ser remetidos em papel por correio, para a Sede do Centro. Na eventualidade de pretenderem que as cópias dos documentos sejam impressas pelo Centro, cada cópia tem um custo unitário de 0,10€ que pode ser pago por transferência bancária. Neste caso contacte a secretaria do Centro. A não remessa dos documentos ou o não pagamento dos mesmos, implicará o arquivamento do processo findo o prazo de 10 dias contados da data da apresentação da reclamação ou de apresentação de contestação.

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