O que fazemos
Rede de Arbitragem de Consumo
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), cria a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.
O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, é um dos centros que integra essa rede.
O primeiro centro de arbitragem a ser criado entre nós foi o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Este CACC possui caráter genérico e competência territorial limitada à area metropolitana de Lisboa, possuindo competência em razão do valor limitada a €5.000 e sendo de funcionamento quase gratuito. Como se retira do seu sítio eletrónico, "resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços".
Website CACCL
Já no Porto existe, desde 1992, o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com caráter genérico e competência territorial limitada aos municípios da área metropolitana do Porto. Não possui limite de valor e recentemente começaram também a ser cobradas taxas pelos serviços prestados. Tem como entidades associadas a Câmara Municipal do Porto, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Associação dos Comerciantes do Porto.
Website CICAP
O terceiro centro a ser criado foi o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), também em 1992 e que abrange 16 dos 17 municípios daquele distrito (com exceção de Pampilhosa da Serra), possui competência em razão do valor limitada a € 5.000 e é de funcionamento gratuito. Conta com as seguintes entidades associadas: os municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares; a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra; a ACIF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz; a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo; a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; a Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Coimbra); a UGC - União Geral dos Consumidores e a União dos Sindicatos de Coimbra - CGTP-IN.
Website CACRC
Ainda em 1997, entra em funcionamento o TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, dotado de competência genérica, valor ilimitado em termos de competência em razão do valor e gratuito para os utentes. Tem as seguintes entidades associadas: a Associação de Municípios do Vale do Ave; a Ordem dos Advogados, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, a ACIF - Associação Comercial e Industrial de Guimarães, a Associação ACIV - Comercial e Industrial de Vizela e a Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.
Website TRIAVE
O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) foi criado em 2000. Como o nome indica abrange o Algarve (distrito de Faro). Possui competência genérica, valor ilimitado e é de funcionamento gratuito. Os associados deste centro são a Região de Turismo do Algarve, a ACRAL - Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve, a AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Website CIMAAL
Mais tarde, em 2005, é criado na Região Autónoma da Madeira um centro de arbitragem de conflitos de consumo (CACC-RAM) dotado de competência genérica, com competência em razão do valor limitada a € 30.000, também é de funcionamento gratuito. Este Centro, ao contrário dos anteriores, não possui personalidade jurídica própria, sendo um serviço disponibilizado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira.
Website CACC-RAM
OUTROS CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS
Para além destes centros de arbitragem, que têm como características comuns a sua competência genérica a todo o tipo de conflitos de consumo, o seu âmbito geográfico limitado a uma região e a (quase total) gratuitidade, existem outros centros de arbitragem, mas que possuem uma competência em razão da matéria especializada, abrangência nacional e onde não se aplica a regra da gratuitidade. Também abrangem outras relações jurídicas, para além do consumo propriamente dito.
Em 2001 é criado o Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), o qual disponibiliza um serviço de mediação e arbitragem para a resolução de litígios emergentes de quaisquer contratos de seguros (com exclusão dos seguros de grandes riscos) e um serviço de provedoria dos clientes de seguros para a resolução de conflitos de consumo. Sem limite de valor, implica o pagamento de custas que vão de 3% do valor em causa, no mínimo de €60 e máximo de €600.
Este Centro de Arbitragem possui como associados a APS - Associação Portuguesa de Seguradores, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o ACP - Automóvel Clube de Portugal, a PRP - Prevenção Rodoviária Portuguesa e a APROSE - Associação Portuguesa da Mediação Profissional de Seguros.
Website CIMPAS