Comunicação
Notícias
-
Workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços» | 13 de janeiro de 2025
Vai decorrer, no dia 13 de janeiro, a partir das 10 horas, o workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços», um evento organizado pelo CNIACC – Tribunal de Consumo, Direção-Geral do Consumidor, Centro Europeu do Consumidor, Direção-Geral da Política de Justiça e Centro de Direito do Consumidor da Universidade de Coimbra. Este evento decorre num formato híbrido, sendo possível assistir através de videoconferência ou presencialmente nas instalações do polo do CNIACC em Viseu (Casa Amarela, Largo de Santa Cristina). Neste workshop, que tem como principal objetivo dar a conhecer a competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços, vão ser também abordadas as regras que determinam a competência dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) para intervir em conflitos de consumo transfronteiriços, a harmonização dos procedimentos dos CACC relativamente a estas questões e perspetivar soluções para as questões controvertidas relativamente a este tema. No programa constam apresentações sobre «A competência dos centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução de litígios transfronteiriços», «Desafios na Resolução de Conflitos de Consumo Transfronteiriços –alguns casos práticos», «Pode o consumidor proteger-se fora de casa? A lógica jurídica da União Europeia sobre a lei aplicável às obrigações contratuais», havendo ainda espaço para debate entre participantes e oradores. Esta formação destina-se a juristas, juízes árbitros e colaboradores dos Centros de Arbitragem, mas também a técnicos das entidades organizadoras. As inscrições devem ser feitas até dia 9 de janeiro através do seguinte e-mail: geral@cniacc.pt
-
O Tribunal Arbitral do Consumo (CNIACC) inaugura as suas instalações em Viseu
O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, promove a informação e a resolução alternativa de litígios por via da mediação, conciliação e arbitragem de conflitos...
-
CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo abre Polo em Viseu
O CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo) procede à abertura de um polo em Viseu
-
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
-
Workshop Os Direitos dos Consumidores
Realização de Workshop Os Direitos dos Consumidores
-
Comunicado CoVid-19
ATUALIZAÇÃO - COMUNICADO – CoVid-19 Considerando a atual situação em matéria de saúde pública, de pandemia tal como decretado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), devido ao vírus CoVid-19, atenta a necessidade de limitar ao máximo os contactos interpessoais para evitar a disseminação da doença. Considerando ainda que a situação de isolamento social se deverá manter ou mesmo agravar nas próximas semanas; E, considerando ainda as competências deste Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, autorizado pelo despacho nº 20778 do ministério da justiça, publicado na 2ª Série do DR nº 180 de 16/09/2009 e pelo despacho nº 9089/2017, publicado no DR, 2ª Série nº 199 de 16/10/2017, inscrito na lista de entidades de RAL prevista nos artigos 16.º 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Determino: 1. A imediata suspensão de todas as diligências que envolvam a presença física de pessoas, relativas a procedimentos de RAL presenciais agendados (mediações, conciliações e arbitragens), no âmbito dos processos de reclamação em curso; 2. O reagendamento das referidas diligências apenas ocorrerá quando se encontrarem reunidas as devidas condições sanitárias por determinação das autoridades de saúde que possibilitem a sua realização presencial; 3. O CNIACC procurará garantir, de acordo com as orientações governamentais e da Administração relativamente a esta matérias, o funcionamento dos serviços no que diz respeito à parte da informação e da resolução de conflitos de consumo (Processos de Reclamação), em modalidade não presencial (através de telefone e correio escrito e eletrónico). Braga, 19 março de 2019 O Presidente de Direção Fernando Viana
-
ANACOM proíbe práticas comerciais desleais na venda de serviços de TV por subscrição junto de utilizadores de TDT
A ANACOM decidiu proibir as práticas comerciais que induzam nos consumidores a perceção de que a TDT vai acabar e que terão que subscrever serviços pagos de televisão para continuar a receber os canais em sinal aberto (RTP1, RTP2, RTP3, RTP Memória, SIC, TVI, AR TV, bem como RTP Açores e RTP Madeira). A TDT é gratuita e continuará a ser, estando proibida qualquer prática ou mensagem em contrário das empresas que prestam serviços de televisão paga e dos agentes que divulgam e comercializam estes serviços. Trata-se de uma medida cautelar de proibição prévia de práticas comerciais desleais que visa impedir a ocorrência destes comportamentos, prevenindo situações em que as pessoas são propositadamente enganadas e induzidas a subscrever serviços de que não necessitam, tendo em conta que o início do processo de migração da rede de TDT a nível nacional começa já no próximo dia 7 de fevereiro. Tais comportamentos consubstanciam a adoção de práticas comerciais desleais, nos termos da lei, e constituem uma contraordenação punível com coima. Em face das situações de que teve conhecimento, a ANACOM considera que existe uma probabilidade séria de adoção futura, por parte de empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas e/ou das pessoas que agem em seu nome e representação, de comportamentos como os descritos, sendo premente impedir a sua ocorrência. É este o objetivo da medida cautelar agora adotada. A medida cautelar deve vigorar durante o período do processo de migração e ainda por um período adicional, durante o mês de agosto, de modo a abranger os casos de utilizadores de TDT com segundas habitações e emigrantes. A determinação de medida cautelar consubstancia uma ordem legítima da ANACOM dirigida a empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas, pelo que a sua violação se traduz na prática de uma contraordenação muito grave, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas. O processo de migração da rede de televisão digital terrestre, com vista à implementação do 5G, é um processo sensível e importante para as populações que apenas vêem os canais em sinal aberto (TDT), pelo que é de todo o interesse que o processo decorra sem perturbações. A alteração da frequência em que funcionam os emissores da rede de TDT faz com que as populações servidas por esses emissores fiquem sem imagem no seu televisor, tendo que proceder a uma sintonia dos seus equipamentos para recomeçarem a ver televisão normalmente. Apesar da simplicidade do processo, este momento pode ser visto pelas empresas que prestam serviços de televisão paga como uma oportunidade para angariarem novos clientes. Não é, no entanto, admissível, sendo manifestamente ilegal, que as empresas ou os seus agentes explorem esta oportunidade de negócio mediante a adoção de práticas comerciais que distorçam as escolhas dos consumidores, prejudicando diretamente os seus interesses económicos. Releva-se que a alteração de frequências dos emissores de TDT, além de não exigir a subscrição de serviços de televisão paga, também não determina a necessidade de reorientar ou substituir antenas, ou trocar a televisão ou o descodificador.
-
Encerramento do CNIACC na Quadra Natalícia
Avisam-se os utentes do CNIACC que durante a quadra natalícia os serviços do Tribunal encontram-se encerrados nos dias: - 24 de Dezembro de 2019 - 31 de Dezembro de 2019 Gratos pela compreensão
-
Sessão de formação ANACOM
No âmbito da missão da ANACOM de promover a proteção dos direitos e interesse dos consumidores através do apoio à resolução extrajudicial dos conflitos de consumo assegurada nos centros de arbitragem de conflitos de consumo, Paula Meira Lourenço (Vogal do Conselho de Administração da ANACOM), Maria Corte-Real e Teresa Félix (Direção de Informação e Consumidores da ANACOM), iniciaram um conjunto de visitas às instalações dos centros de arbitragem e a realização de ações de formação acerca de temas relativos a comunicações eletrónicas e serviços postais, as quais se inserem no âmbito dos protocolos de cooperação assinados em julho de 2019 entre a ANACOM e os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que envolve formação e um contributo financeiro da ANACOM. No passado dia 4 de dezembro, a iniciativa realizou-se na sede do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Braga). A sessão de formação foi assegurada pela ANACOM e contou com a presença de Fernando Viana, Presidente da Direção, tendo em vista a troca de experiências em matéria de proteção dos consumidores e a dinamização da cooperação entre os centros de conflitos de consumo e a ANACOM. Segundo Paula Meira Lourenço, Administradora da ANACOM, “as ações de formação dedicadas aos temas relativos a comunicações eletrónicas e serviços postais, permitindo uma frutífera troca de experiências e de conhecimentos entre a ANACOM e os centros de arbitragem, constituem um pilar de relevância incontornável na proteção dos direitos e interesses dos consumidores, pelo que será um dos objetivos fulcrais no apoio da ANACOM aos centros de arbitragem de conflitos de consumo”. No total será dada formação a 34 formandos, concretizando-se o programa anual de formação da ANACOM de 2019 e recolhendo-se elementos com vista à elaboração do plano de formação de 2020.
-
Reforçadas as competências do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Por força da entrada em vigor de duas alterações legislativas recentes, os Tribunais Arbitrais de Consumo do país viram as suas competências reforçadas. A primeira diz respeito à inclusão no elenco dos serviços públicos essenciais do serviço de transporte de passageiros. E porque é isto importante para os consumidores? Na medida em que o regime jurídico dos serviços públicos essenciais garante aos respetivos utentes um conjunto de direitos específicos e reforçados como sejam, por exemplo, ao nível da informação, da suspensão do serviço, da faturação ou da qualidade do serviço prestado. Um desses direitos que não podemos deixar de referir pela sua importância em termos de assegurar aos consumidores o acesso ao direito e à Justiça, é o da sujeição do serviço de transporte de passageiros a um mecanismo de arbitrtagem necessária. O que quer isto dizer? Quer dizer que a partir de agora os utentes do serviço de transporte de passageiros que sejam pessoas singulares, podem submeter os conflitos de consumo que tenham com a respetiva empresa transportadora à apreciação dos Tribunais Arbitrais de Consumo. Na medida em que estas entidades se caracterizam essencialmente pela celeridade, informalidade e facilidade de acesso e gratuitidade de funcionamento, os consumidores passam a ter um meio efetivo de acesso à justiça caso pretendam dirimir conflitos com as transportadoras. Mas, mais importante ainda é outra alteração legislativa publicada em 16 de agosto último e que entrará em vigor no próximo dia 15 de setembro que sujeita todos os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até €5.000), por opção do consumidor, à arbitragem necessária dos tribunais arbitrais de consumo. Em conformidade, na sequência destas importantes alterações a competência do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo passa a ser a seguinte: Resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações: ➢ Processos de valor até €5.000 (a totalidade das situações) ➢ Sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais ➢ Processos contra empresas com adesão plena ao CNIACC de valor entre €5.000,01 e € 30.000 Em todas as situações referidas existe um mecanismo de arbitragem necessária. ➢ Processos contra empresas sem adesão plena ao CNIACC de valor entre €5.000,01 e € 30.000 (Neste último caso a intervenção do CNIACC é feita em regime de arbitragem voluntária) Em todas estas situações a intervenção processual depende da abrangência territorial do CNIACC (ver Regulamento em www.cniacc.pt). Palavras-Chave: Conflitos de consumo (são os conflitos resultantes do fornecimento de bens e da prestação efetuados por uma empresa a um consumidor) Serviços Públicos Essenciais (É o serviço de fornecimento de água, saneamento e resíduos; o serviço de fornecimento de eletricidade e gás natural; o serviço de comunicações eletrónicas e os serviços postais e o serviço de transporte de passageiros) Arbitragem necessária (é o direito que o consumidor tem de submeter um conflito de consumo à apreciação de um Tribunal Arbitral de Consumo, estando o agente económico submetido a essa escolha do consumidor) Arbitragem voluntária (neste caso a submissão do conflito de consumo à apreciação do tribunal arbitral depende da aceitação de ambas as partes).
-
Lei dos Serviços Públicos Essenciais passa a incluir o Serviço de Transporte de Passageiros
Foi ontem publicada a Lei nº 51/2019, de 29 de julho que procedeu à alteração da Lei n.º 23/96 de 26 de julho , que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais - passando a incluir no elenco de serviços públicos essenciais, o serviço de transporte de passageiros. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação Partilhar A Direção-Geral do Consumidor
-
Celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e os centros de arbitragem que integram a rede no âmbito dos conflitos de consumo
Mais um passo na implementação da Lei que aprovou o novo modelo de financiamento dos centros Os protocolos assinados entre sete Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e três E...
-
ENCERRAMENTO DO CNIACC NA PÁSCOA
informamos os utentes do CNIACC que o mesmo se encontra encerrado nos dias 19/04/2019 (Sexta-feira) e 22/04/2019 (Segunda-feira), por motivos da quadra Pascal. Desejamos a todos uma Santa e Feliz Páscoa. Gratos pela colaboração
-
ENCERRAMENTO DO CNIACC
Avisam-se os utentes do CNIACC que durante a quadra natalícia os serviços do Tribunal encontram-se encerrados nos dias: - 24 de Dezembro de 2018 - 31 de Dezembro de 2018 Gratos pela compreensão
-
Quem Tem de Ter Livro de Reclamações?
Procurando esclarecer os consumidores e as empresas sobre a obrigatoriedade de ter o livro de reclamações – no formato físico e no eletrónico – a Direção-Geral do Consumidor elaborou um folheto explicativo, que abrange a uma diversidade de operadores económicos, quer tenham um estabelecimento comercial físico, quer desenvolvam a sua atividade através de meios digitais. Solicita-se a ampla divulgação deste folheto, junto de consumidores e empresas e demais interessados, também disponível em www.consumidor.gov. pt e https://www.facebook.com/dgconsumidor/ .
-
Novas regras sobre o nível mínimo de detalhe e a informação a incluir nas faturas
ANACOM determina que a data do fim da fidelização e respetivos encargos passem a constar das faturas a enviar gratuitamente aos consumidores De acordo com informação disponibilizada pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, esta entidade aprovou a decisão final sobre o nível mínimo de detalhe e a informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos consumidores que solicitem faturação detalhada, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado. Assim, vai passar a ser obrigatório incluir, entre outra informação, a data em que termina o período de fidelização e os encargos a suportar pelo consumidor se quiser rescindir o contrato na data da emissão da fatura. Os operadores terão também que incluir na fatura, informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que terão ao seu dispor para o fazer, esclarecendo-os que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objeto de reclamação por escrito, fundamentada na falta ou na inexigibilidade da dívida. Da fatura deve ainda constar a possibilidade de o consumidor apresentar reclamação no livro de reclamações, devendo as empresas indicar na fatura o sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico. As faturas emitidas no prazo de seis meses a contar da data de aprovação desta decisão da ANACOM já devem obedecer a estas regras. Consta ainda da decisão que os operadores têm que assegurar que as faturas devem ser emitidas e enviadas aos consumidores sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito. Para informações mais detalhadas poderá consultar o site da ANACOM no seguinte link: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1459547
-
NOVO SIMULADOR DA ERSE
A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos disponibilizou um novo simulador de preços de energia que permite aos consumidores de eletricidade e gás natural comparar as ofertas comerciais disponíveis no mercado e aos vários agentes do setor terem acesso à informação de base que permite a construção do simulador. Este novo simulador tem a preocupação de, comparativamente à versão anterior, disponibilizar a informação em formato de base de dados, o que permitirá a terceiros (empresas, consumidores, associações de defesa do consumidor, etc.) ter um acesso fácil e transparente a toda a informação e tratá-la com ferramentas de análise. Introduz, além disso, várias melhorias do ponto de vista do utilizador, designadamente: • Um interface mais intuitivo. • Disponibilização de informação mais detalhada sobre cada oferta comercial. • Comparação do valor a pagar quando é necessário decidir contratar a eletricidade e o gás natural de forma conjunta ou em separado. • Possibilidade de indicar os preços do seu contrato atual para ajudar no processo de mudança. • Uma ilustração gráfica sobre o peso de algumas componentes numa fatura de energia, como por exemplo as tarifas de acesso às redes aprovadas pela ERSE. • Versão inglesa do simulador. Pode aceder ao simulador em http://simulador.precos.erse.pt/
-
CUIDADO COM OS SITES DIRIGIDOS A PROFISSIONAIS!
Cuidado com os sites dirigidos a profissionais! Devido ao número recorrente de reclamações recebidas neste âmbito, o CEC (Centro Europeu do Consumidor) alerta para o seguinte: O Centro Europeu do Consumidor tem recebido inúmeras reclamações relativas a contratos celebrados online em sítios eletrónicos que publicitam o acesso à compra de telemóveis e outros artigos a preços muito baixos, através de contactos de "comerciantes grossistas, fornecedores e revendedores". A promoção destes sítios eletrónicos chega pelas redes sociais onde as interações são muito rápidas e as novidades e o chamariz do preço baixo captam facilmente a atenção dos consumidores. Por isso, se é consumidor e recebe um “link” que aponta para um sítio eletrónico destinado a profissionais, o melhor será não se registar e sair do sítio para não ter surpresas desagradáveis! Estes sítios não se destinam aos consumidores! Não queira ser um consumidor incauto! Os sítios em causa, após escolha do idioma, clicando na bandeira correspondente, apresentam uma caixa de texto semelhante à imagem abaixo, com o título “Ler e Aceitar” ou "Tomei conhecimento". Deve Prestar atenção a este texto! No texto refere-se que a utilização do site se destina a empresas e que os utilizadores se comprometem a pagar um determinado montante anual (120€). Se persistir em querer visualizar um produto, será direcionado para um formulário de registo onde lhe são pedidos os seus dados pessoais. Ao preencher e fornecer os seus dados, está a aceitar os termos e condições do site e a celebrar um contrato à distância. Mesmo que após o registo não lhe peçam o cartão de crédito! Após ter celebrado o contrato e quando recebe a carta ou o e-mail a solicitar o pagamento da quota anual, é que o consumidor se confronta com a consequência do procedimento e a dificuldade em anular o serviço que subscreveu. O CEC aconselha: - Leia atentamente as informações que lhe são dadas, antes de clicar em "Tomei conhecimento", "aceitar", "continuar" ou "comprar agora". - Se lhe pedirem os seus dados pessoais para poder visualizar um produto, NÃO prossiga e saia do sítio eletrónico.
-
ENCERRAMENTO DO CNIACC NA PÁSCOA
informamos os utentes do CNIACC que o mesmo se encontra encerrado nos dias 30/03/2018 (Sexta-feira) e 02/04/2018 (Segunda-feira), por motivos da quadra Pascal. Desejamos a todos uma Santa e feliz Páscoa. Gratos pela colaboração
-
Reuniões dos Órgãos Sociais
Estão agendadas para o próximo dia 07 de Março as reuniões dos Órgãos sociais do CNIACC, destinadas a aprovar o Relatório de Actividades e de Execução Financeira relativo ao ano de 2017 - 07 de Março - Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes.
- Previous
- 1 (current)
- Next