Comunicação
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
Na sequência da publicação da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto) a Direção-Geral do Consumidor divulga um vídeo no qual destaca algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.
Lei das Comunicações Eletrónicas: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022-187481298
Lei das Comunicações Eletrónicas: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022-187481298