Comunicação

Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto

Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto

Nova Lei das Comunicações Eletrónicas

22/12/2022
Na sequência da publicação da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto) a Direção-Geral do Consumidor divulga um vídeo no qual destaca algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.

Lei das Comunicações Eletrónicas: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022-187481298
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