Adesão Plena

Vantagens da Adesão Plena

🤝 Reforce a confiança dos seus clientes

A adesão demonstra que a sua empresa está disponível para resolver eventuais conflitos através de uma entidade independente, imparcial e especializada. Para o consumidor, saber que existe uma entidade terceira à qual pode recorrer constitui uma garantia adicional no momento de escolher onde comprar ou contratar.

⚖️ Evite a via judicial

Estando os consumidores informados da vantagem em contratarem nos estabelecimentos que tenham efetuado uma adesão plena a centros de arbitragem de conflitos de consumo – não necessitarem de recorrer à via judicial em caso de litígio – será natural que tendencialmente efetuem contratações naqueles que tenham o dístico de aderente afixado.

O processo pode envolver mediação, conciliação e arbitragem, procurando primeiro alcançar uma solução consensual e, quando necessário, uma decisão arbitral.

⚡ Resolva conflitos de forma mais simples e eficiente

A resolução alternativa de litígios foi concebida para proporcionar uma resposta acessível e eficiente aos conflitos de consumo. No CNIACC, por exemplo, os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem são indicados como tendencialmente gratuitos para as partes.

⭐ Diferencie a sua empresa

A Adesão Plena é também um sinal de qualidade e responsabilidade empresarial, sendo uma mais-valia face à concorrência.

Após ser efetuada a adesão plena ao CNIACC por parte de um agente económico, ser-lhe-á fornecido o respetivo dístico para afixar no(s) estabelecimento(s), permitindo aos consumidores identificar facilmente o seu compromisso com a resolução alternativa de conflitos.

Uma empresa que assume este compromisso transmite uma mensagem simples:

“Estamos disponíveis para ouvir, dialogar e resolver.”

Após a formalização da adesão, o CNIACC envia um dístico autocolante que o empresário se obriga a colocar em local visível, à entrada do(s) estabelecimento(s), permitindo que os consumidores identifiquem o estabelecimento como aderente do Centro de Arbitragem.

As empresas que efetuam a Adesão Plena passam a constar da listagem de estabelecimentos aderentes ao CNIACC, lista afixada no Centro e agora também disponível na listagem das empresas.

Adesão Intermediário de Crédito

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, a adesão no âmbito da Intermediação de Crédito é aplicável a intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria.

De acordo com o artigo 70.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, a adesão no âmbito da Intermediação de Crédito é obrigatória, tendo as empresas de aderir a pelo menos dois Centros de Arbitragem.

Área de abrangência

O CNIACC abrange uma grande parte do território nacional português, como indica o mapa desta página.

Distrito de Bragança

Todos os municípios - Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Vinhais.

Distrito de Vila Real

Municípios de Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Real.

Não abrange Montalegre, Boticas, Chaves, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Mondim de Bastos.

Distrito de Aveiro

Municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos.

Não abrange Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra.

Distrito de Viseu

Municípios de Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela.

Não abrange Cinfães e Resende.

Distrito da Guarda

Todos os municípios - Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa.

Distrito de Leiria

Todos os municípios - Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal, Porto de Mós.

Distrito de Castelo Branco

Todos os municípios - Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão.

Distrito de Lisboa

Municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras.

Não abrange Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira.

Distrito de Setúbal

Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines.

Não abrange Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal.

Distrito de Santarém

Todos os municípios - Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha.

Distrito de Portalegre

Todos os municípios - Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel.

Distrito de Évora

Todos os municípios - Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa.

Distrito de Beja

Todos os municípios - Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa, Vidigueira.