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Informação institucional
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Orçamentos- 2019
Orçamento - Despesas 2019 (2019.04.01 - pdf - 49.49 KB)- Orçamento - Receitas 2019 (2019.04.01 - pdf - 34.2 KB)
- 2020
- Orçamento - Despesas 2020 (2020.05.29 - pdf - 47.03 KB)
- Orçamento - Receitas 2020 (2020.05.29 - pdf - 48.86 KB)
- 2021
- Orçamento - Receitas 2021 (2021.04.06 - pdf - 36.8 KB)
- Orçamento - Despesas 2021 (2021.04.06 - pdf - 46.44 KB)
- 2022
- Orçamento - Receitas 2022 (2022.03.29 - pdf - 48.7 KB)
- Orçamento - Despesas 2022 (2022.03.29 - pdf - 46.43 KB)
- 2023
- Orçamento - Despesas 2023 (2022.12.06 - pdf - 46.42 KB)
- Orçamento - Receitas 2023 (2022.12.06 - pdf - 49.09 KB)
- Plano de Atividades
- Plano de Atividades 2019 (2019.04.01 - pdf - 259.68 KB)
- Plano de Atividades 2021 (2021.04.06 - pdf - 370.17 KB)
- Plano de Atividades 2023 (2022.12.06 - pdf - 342.26 KB)
- Plano de Atividades 2020 (2020.05.29 - pdf - 273.97 KB)
- Plano de Atividades 2022 (2022.03.29 - pdf - 295.87 KB)
- Politica de Privacidade
- Politica de Privacidade (2019.04.15 - pdf - 213.38 KB)
- Protocolos
- Protocolo ANACOM (2019.09.09 - pdf - 7.61 MB)
- Protocolo ERSE (2019.09.09 - pdf - 7.37 MB)
- Protocolo ERSAR (2019.09.09 - pdf - 3.87 MB)
- Protocolo AMT (2021.01.04 - pdf - 8.63 MB)
- Relatório de Atividades
- Relatório de Atividades 2018 (2019.04.01 - pdf - 1.11 MB)
- Relatório de atividades 2020 (2021.04.06 - pdf - 1.39 MB)
- Relatório de Atividades 2022 (2023.04.04 - pdf - 2.85 MB)
- Relatório de Atividades 2019 (2020.05.29 - pdf - 4.47 MB)
- Relatório de Atividades 2021 (2022.03.29 - pdf - 3.84 MB)
Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de
conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem,
atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por
outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
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