tem um conflito de consumo? somos a solução!
apresentação de reclamação
pedido de informação
adesão plena
Informação institucional
Mensagem de abertura
O CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo
Pessoas
Órgãos sociais
Estatutos
Regulamento
Documentos previsionais e retrospetivos e protocolos
Inquérito de satisfação
CNIACC em imagens
Organismos associados
Politica de privacidade
O que fazemos
O que são centros de arbitragem
Rede de Arbitragem de Consumo
Competências CNIACC
Abrangência territorial
Fases do processo de reclamação
Adesão Plena ao CNIACC
O que é a Adesão Plena
Vantagens
Empresas aderentes
Pedido de Adesão
Pedido informação
Apresentação de reclamação
Documentos a anexar no processo pelas partes
Tabela de preços 2023
Jurisprudência CNIACC
RACE
Comunicação
Notícias
Perguntas frequentes
Contactos
CNIACC
Centro Nacional de Informação
e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informação institucional
Mensagem de abertura
O CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo
Pessoas
Órgãos sociais
Estatutos
Regulamento
Documentos previsionais e retrospetivos e protocolos
Inquérito de satisfação
CNIACC em imagens
Organismos associados
Politica de privacidade
O que fazemos
O que são centros de arbitragem
Rede de Arbitragem de Consumo
Competências CNIACC
Abrangência territorial
Fases do processo de reclamação
Adesão Plena ao CNIACC
O que é a Adesão Plena
Vantagens
Empresas aderentes
Pedido de Adesão
Pedido informação
Apresentação de reclamação
Documentos a anexar no processo pelas partes
Tabela de preços 2023
Jurisprudência CNIACC
RACE
Comunicação
Notícias
Perguntas frequentes
Contactos
O que fazemos
Jurisprudência CNIACC
Documentos disponíveis para download
Água
PROCESSO 2080-2023
(2024.03.18 - pdf - 175.43 KB)
Processo 110-2019
(2019.11.06 - pdf - 281.87 KB)
Processo 399/2024
(2024.08.07 - pdf - 372.7 KB)
Processo-1944-2019
(2020.04.28 - pdf - 347.15 KB)
PROCESSO 677-2021
(2022.01.28 - pdf - 351.45 KB)
Água 2
(2018.04.24 - pdf - 338.23 KB)
2480-2020
(2021.04.12 - pdf - 136.31 KB)
Água 4
(2018.04.24 - pdf - 117.86 KB)
Processo 613-2021
(2022.04.12 - pdf - 265.46 KB)
Processo 858-2017
(2019.01.30 - pdf - 187.67 KB)
Processo 3050-2020
(2021.08.17 - pdf - 326.47 KB)
Processo 1377-2017
(2019.01.30 - pdf - 201.4 KB)
Processo 2582-2021
(2022.06.17 - pdf - 391.51 KB)
Processo 2106-2019
(2020.08.21 - pdf - 226.19 KB)
Processo 122-2023
(2023.07.17 - pdf - 229.89 KB)
processo-2033-2019.pdf
(2020.06.22 - pdf - 274.04 KB)
Processo 274-2024
(2024.05.07 - pdf - 175.83 KB)
Processo 1088-2020
(2021.01.27 - pdf - 241.22 KB)
Processo 2371-2020
(2021.08.17 - pdf - 185.52 KB)
Água 1
(2018.04.24 - pdf - 428.68 KB)
PROCESSO 1489-2021
(2022.01.28 - pdf - 318.88 KB)
Água 3
(2018.04.24 - pdf - 361.08 KB)
2481-2020
(2021.04.12 - pdf - 160.46 KB)
Processo-1240-2019.pdf
(2020.05.29 - pdf - 367.18 KB)
Processo 1894-2020
(2021.04.12 - pdf - 199.6 KB)
Processo 1316-2017
(2019.01.30 - pdf - 195.04 KB)
PROCESSO 2096-2021
(2022.04.27 - pdf - 266.41 KB)
Processo 1475-2017
(2019.01.30 - pdf - 217 KB)
Processo 1943-2022.pdf
(2023.03.01 - pdf - 254.42 KB)
Processo 1528-2018
(2019.07.29 - pdf - 411.61 KB)
Comunicações eletrónicas
PROCESSO 2423-2022
(2023.05.10 - pdf - 264.33 KB)
Processo 2208-2018
(2019.11.06 - pdf - 298.15 KB)
Processo 838-2021
(2021.06.23 - pdf - 251.78 KB)
Comunicações Eletrónicas 13
(2018.04.24 - pdf - 315.68 KB)
PROCESSO 582-2023
(2023.08.24 - pdf - 322.56 KB)
Processo 1220-2019
(2020.01.10 - pdf - 337.65 KB)
Processo 1370-2021
(2022.03.07 - pdf - 255.8 KB)
Processo 401-2018
(2019.01.31 - pdf - 127.54 KB)
PROCESSO 675-2023
(2023.09.01 - pdf - 395.28 KB)
Processo 1919-2020
(2021.02.11 - pdf - 229.24 KB)
Processo 528-2022
(2022.08.31 - pdf - 253.5 KB)
Processo 1200-2018
(2019.01.31 - pdf - 161.83 KB)
PROCESSO 452-2023
(2023.11.16 - pdf - 301.23 KB)
Processo 2513-2020
(2021.02.12 - pdf - 158.55 KB)
Comunicações Eletrónicas 2
(2018.04.24 - pdf - 296.85 KB)
Processo 125-2019
(2019.07.29 - pdf - 215.35 KB)
Processo 100-2022
(2022.10.28 - pdf - 260.53 KB)
PROCESSO 2724-2023
(2024.05.29 - pdf - 241.72 KB)
Processo 1907-2020
(2021.04.21 - pdf - 271.02 KB)
Comunicações Eletrónicas 4
(2018.04.24 - pdf - 561.13 KB)
Processo 1782-2018
(2019.07.29 - pdf - 208.24 KB)
PROCESSO 1706-2022
(2023.01.18 - pdf - 607.32 KB)
Processo 709/2024
(2024.07.19 - pdf - 166.02 KB)
Processo 838-2020
(2022.04.11 - pdf - 281.8 KB)
Comunicações Eletrónicas 6
(2018.04.24 - pdf - 335.57 KB)
Processo 2137-2018
(2019.07.29 - pdf - 184.67 KB)
Processo 1557-2021
(-1.11.30 - pdf - 115 KB)
Processo 2745-2020
(2022.01.13 - pdf - 306.22 KB)
Comunicações Eletrónicas 8
(2018.04.24 - pdf - 356.83 KB)
PROCESSO 1966-2022
(2023.03.03 - pdf - 237.51 KB)
Processo 2214-2018
(2019.07.29 - pdf - 230.4 KB)
Processo 1808-2022
(2022.12.05 - pdf - 258.24 KB)
Comunicações Eletrónicas 10
(2018.04.24 - pdf - 323.7 KB)
PROCESSO 2452-2022
(2023.05.10 - pdf - 300.55 KB)
Processo 273-2019
(2019.11.06 - pdf - 276.1 KB)
Processo 1167-2021
(2022.03.07 - pdf - 255.56 KB)
Comunicações Eletrónicas 12
(2018.04.24 - pdf - 183.31 KB)
PROCESSO 13-2023
(2023.07.17 - pdf - 172.57 KB)
Processo 1595-2019
(2019.11.06 - pdf - 271.03 KB)
Processo 845-2021
(2022.01.17 - pdf - 257.47 KB)
Comunicações Eletrónicas 14
(2018.04.24 - pdf - 181.97 KB)
PROCESSO 684-2023
(2023.09.01 - pdf - 472.82 KB)
PROCESSO 74-2020
(2020.12.10 - pdf - 252.56 KB)
Processo 2522-2020
(2022.07.07 - pdf - 298.21 KB)
Processo 1190-2017
(2019.01.31 - pdf - 178.25 KB)
PROCESSO 1138-2023
(2023.09.28 - pdf - 180.55 KB)
Processo 1906-2020
(2021.02.12 - pdf - 181.58 KB)
Comunicações Eletrónicas 1
(2018.04.24 - pdf - 475.27 KB)
processo-2301-2019
(2020.06.01 - pdf - 133.13 KB)
Processo 526-2022
(2022.11.02 - pdf - 243.59 KB)
PROCESSO 1360-2023
(2023.12.07 - pdf - 351.78 KB)
PROCESSO 1893-2020
(2021.04.21 - pdf - 239.32 KB)
Comunicações Eletrónicas 3
(2018.04.24 - pdf - 334.15 KB)
Processo 1078-2018
(2019.07.29 - pdf - 201.44 KB)
PROCESSO 798-2022
(2022.12.20 - pdf - 312.9 KB)
Processo 401/2024
(2024.07.01 - pdf - 261.01 KB)
Processo 2959-2020
(2021.04.21 - pdf - 225.64 KB)
Comunicações Eletrónicas 5
(2018.04.24 - pdf - 457.64 KB)
Processo 2102-2018
(2019.07.29 - pdf - 156.24 KB)
PROCESSO 1724-2022
(2023.01.16 - pdf - 249.07 KB)
Processo 1074-2020
(2021.08.17 - pdf - 245.27 KB)
Comunicações Eletrónicas 7
(2018.04.24 - pdf - 417.02 KB)
Processo 2151-2018
(2019.07.29 - pdf - 215.74 KB)
PROCESSO 2522-2021
(2022.06.22 - pdf - 312.38 KB)
Processo 3109-2020
(2021.11.05 - pdf - 394.76 KB)
Comunicações Eletrónicas 9
(2018.04.24 - pdf - 350.24 KB)
PROCESSO 1782-2022
(2023.03.03 - pdf - 252 KB)
processo-1589-2018
(2020.03.12 - pdf - 188.04 KB)
Processo 3109-2020
(2022.01.18 - pdf - 396.39 KB)
Comunicações Eletrónicas 11
(2018.04.24 - pdf - 333.88 KB)
Energia elétrica
Processo 141-2019
(2019.11.06 - pdf - 306.13 KB)
Processo 620-2020
(2021.04.05 - pdf - 203.54 KB)
Processo 1030-2017
(2019.01.31 - pdf - 215.4 KB)
Processo 1286-2019
(2020.08.21 - pdf - 403.35 KB)
PROCESSO 1345-2023
(2024.01.09 - pdf - 191.47 KB)
Processo 726-2022
(2022.12.20 - pdf - 172.21 KB)
PROCESSO 2354-2021
(2022.04.27 - pdf - 220.99 KB)
PROCESSO 2594-2022
(2023.05.23 - pdf - 172.45 KB)
PROCESSO 2542-2021
(2022.06.17 - pdf - 301.32 KB)
Processo 403-2021
(2022.02.23 - pdf - 380.02 KB)
Processo 2088-2018
(2019.07.29 - pdf - 368.45 KB)
Processo 620-2019
(2021.01.11 - pdf - 169.35 KB)
Energia Elétrica 13
(2018.04.24 - pdf - 331.39 KB)
PROCESSO 2836-2020
(2022.04.27 - pdf - 253.04 KB)
Processo 1981-2018
(2019.11.06 - pdf - 325.51 KB)
Processo 113-2020
(2021.04.21 - pdf - 347.4 KB)
Processo 130-2018
(2019.01.31 - pdf - 211.78 KB)
processo 1403-2019
(2020.08.21 - pdf - 166.67 KB)
PROCESSO 1747-2023
(2024.01.10 - pdf - 161.45 KB)
Processo 1021-2022
(2023.01.31 - pdf - 587.89 KB)
PROCESSO 49-2023
(2023.07.17 - pdf - 355.77 KB)
Processo 2943-2021
(2022.07.07 - pdf - 375.92 KB)
PROCESSO 2598-2020
(2022.03.11 - pdf - 326.87 KB)
Processo 1665-2018
(2019.07.29 - pdf - 348.5 KB)
Processo 631-2020
(2021.01.18 - pdf - 251.34 KB)
Energia Elétrica 15
(2018.04.24 - pdf - 419.89 KB)
Processo 564-2019
(2019.11.07 - pdf - 224.56 KB)
Processo 2112-2020
(2021.04.21 - pdf - 293.13 KB)
Processo 886-2018
(2019.01.31 - pdf - 167.99 KB)
Processo 1623-2019
(2020.08.21 - pdf - 113.09 KB)
PROCESSO 1528-2023
(2024.01.24 - pdf - 277.05 KB)
Processo 2673-2021
(2022.04.26 - pdf - 149.43 KB)
PROCESSO 2066-2022
(2023.05.19 - pdf - 210.86 KB)
Processo 2883-2021
(2022.08.31 - pdf - 332.13 KB)
PROCESSO 684-2021
(2022.03.29 - pdf - 310.46 KB)
processo-993-2018
(2020.03.12 - pdf - 175.6 KB)
Processo 894-2020
(2021.01.18 - pdf - 326.61 KB)
Energia Elétrica 17
(2018.04.24 - pdf - 326.42 KB)
Processo-387-2021
(2022.04.26 - pdf - 270.71 KB)
processo-2020-2019
(2020.03.12 - pdf - 268.65 KB)
PROCESSO 52-2020.pdf
(2021.12.16 - pdf - 381.47 KB)
Processo 1075-2018
(2019.01.31 - pdf - 202.73 KB)
Processo 1505-2019
(2020.10.21 - pdf - 163.72 KB)
Energia Elétrica 2
(2018.04.24 - pdf - 352.86 KB)
PROCESSO 1701-2023
(2024.02.22 - pdf - 243.5 KB)
Processo 2468-2021
(2022.04.26 - pdf - 150.72 KB)
Energia Elétrica 19
(2018.04.24 - pdf - 119.51 KB)
Processo 1612/2019
(2020.03.12 - pdf - 307.41 KB)
PROCESSO 185-2023
(2023.08.24 - pdf - 523.37 KB)
PROCESSO 2674-2021
(2022.08.03 - pdf - 325.92 KB)
PROCESSO 665-2021
(2022.04.27 - pdf - 248.81 KB)
Processo 2216-2018
(2019.08.05 - pdf - 301.48 KB)
Processo 1035-2020
(2021.01.18 - pdf - 265.05 KB)
Processo 1476-2021.pdf
(2022.05.19 - pdf - 335.45 KB)
Processo 1313-2019
(2020.01.10 - pdf - 292.84 KB)
Processo 3037-2020
(2021.10.28 - pdf - 368.6 KB)
Processo 1208-2017
(2019.01.31 - pdf - 199.87 KB)
Processo 1592-2019
(2020.10.21 - pdf - 288.69 KB)
Energia Elétrica 4
(2018.04.24 - pdf - 501.53 KB)
PROCESSO 1744-2023
(2024.02.23 - pdf - 360.15 KB)
PROCESSO 1238-2022
(2023.03.03 - pdf - 296.64 KB)
Energia Elétrica 21
(2018.04.24 - pdf - 436.7 KB)
PROCESSO 1150-2019
(2020.02.14 - pdf - 249.26 KB)
PROCESSO 580-2023
(2023.09.28 - pdf - 245.79 KB)
Processo 103-2022
(2022.08.22 - pdf - 358.2 KB)
PROCESSO 961-2021
(2022.04.27 - pdf - 342.75 KB)
Processo 1916-2018
(2019.08.05 - pdf - 267.43 KB)
processo-1626-2019
(2021.04.05 - pdf - 289.91 KB)
Processo 1724-2021
(2022.05.19 - pdf - 195.52 KB)
processo-953-2019
(2020.03.12 - pdf - 221.75 KB)
Processo 2514-2020
(2022.01.13 - pdf - 304.17 KB)
Processo 1583-2017
(2019.01.31 - pdf - 138.83 KB)
Processo 2115-2019
(2020.10.21 - pdf - 318.15 KB)
Energia Elétrica 6
(2018.04.24 - pdf - 351.86 KB)
Processo 338/2024
(2024.06.17 - pdf - 243.06 KB)
PROCESSO 1447-2022
(2023.03.03 - pdf - 237.92 KB)
Processo 2057-2019
(2021.01.18 - pdf - 215.02 KB)
Energia Elétrica 23
(2018.04.24 - pdf - 183.26 KB)
Processo 1114-2019
(2020.03.09 - pdf - 253.99 KB)
PROCESO 845-2023
(2023.10.03 - pdf - 271.59 KB)
Processo 1997-2021
(2022.10.27 - pdf - 294.84 KB)
PROCESSO 1044-2021
(2022.04.27 - pdf - 255.06 KB)
Processo 1516-2018
(2019.08.05 - pdf - 215.56 KB)
PROCESSO 1689-2022
(2023.03.03 - pdf - 219.29 KB)
Processo 1841-2021
(2022.05.19 - pdf - 322.65 KB)
processo 735-2019
(2020.01.10 - pdf - 227.99 KB)
sentença 2639-2020
(2022.01.20 - pdf - 243.41 KB)
Sentença 2101/2018
(2019.11.30 - pdf - 268.2 KB)
processo-1625-2019
(2020.12.10 - pdf - 201.23 KB)
Energia Elétrica 8
(2018.04.24 - pdf - 458.93 KB)
Processo 2562/2023
(2024.07.12 - pdf - 202.99 KB)
Processo 421-2019
(2019.11.06 - pdf - 305.52 KB)
PROCESSO 695-2020
(2021.02.17 - pdf - 187.77 KB)
Energia Elétrica 25
(2018.04.24 - pdf - 168.63 KB)
Processo 377-2019
(2020.08.21 - pdf - 234.29 KB)
PROCESSO 1286-2023
(2023.12.15 - pdf - 353.22 KB)
Processo 375-2022
(2022.11.02 - pdf - 313.03 KB)
PROCESSO 1569-2021
(2022.04.27 - pdf - 353.61 KB)
PROCESSO 1972-2022
(2023.03.08 - pdf - 317.88 KB)
PROCESSO 1672-2021.pdf
(2022.04.20 - pdf - 302.11 KB)
Processo 616-2019
(2020.01.10 - pdf - 289.47 KB)
processo-1278-2021
(2021.12.02 - pdf - 208.45 KB)
Processo 2264-2018
(2019.07.29 - pdf - 285.23 KB)
Processo 2039-2019
(2020.12.10 - pdf - 214.82 KB)
Energia Elétrica 10
(2018.04.24 - pdf - 368.2 KB)
Processo 2733/2023
(2024.08.07 - pdf - 457.63 KB)
Processo 533-2019
(2019.11.06 - pdf - 278.04 KB)
PROCESSO 1213-2020
(2021.02.17 - pdf - 257.6 KB)
Processo 1005-2017
(2019.01.31 - pdf - 190.45 KB)
Processo 777-2019
(2020.08.21 - pdf - 208.01 KB)
PROCESSO 1340-2023
(2024.01.09 - pdf - 183.18 KB)
Processo 1167 2022
(2022.12.20 - pdf - 169.38 KB)
PROCESSO 1741-2021
(2022.04.27 - pdf - 248.06 KB)
PROCESSO 2747-2022
(2023.05.23 - pdf - 161.75 KB)
Processo 2154-2021
(2022.05.24 - pdf - 285.81 KB)
Processo 1516-2018
(2020.01.10 - pdf - 264.45 KB)
Processo 397-2021
(2022.02.24 - pdf - 330.25 KB)
Processo 2064-2018
(2019.07.29 - pdf - 341.37 KB)
PROCESSO 616-2020
(2020.12.16 - pdf - 244.08 KB)
Energia Elétrica 12
(2018.04.24 - pdf - 338.78 KB)
Processo 251-2019
(2019.11.06 - pdf - 200.26 KB)
Processo 70-2020
(2021.04.21 - pdf - 229.45 KB)
Processo 123-2018
(2019.01.31 - pdf - 148.03 KB)
Processo 1312-2019
(2020.08.21 - pdf - 447.31 KB)
PROCESSO 1561-2023
(2024.01.09 - pdf - 155.65 KB)
PROCESSO 1092 2022
(2022.12.20 - pdf - 173.68 KB)
PROCESSO 2356-2021
(2022.04.27 - pdf - 261.52 KB)
PROCESSO 2339-2022
(2023.06.05 - pdf - 260.46 KB)
Processo 1744-2021
(2022.07.07 - pdf - 255.35 KB)
Processo 145-2021
(2022.03.04 - pdf - 262.77 KB)
Processo 1616-2018
(2019.07.29 - pdf - 238.58 KB)
Processo 589-2020
(2021.01.18 - pdf - 311.05 KB)
Energia Elétrica 14
(2018.04.24 - pdf - 358.94 KB)
Processo 147-2019
(2019.11.06 - pdf - 315.13 KB)
Processo 434-2020
(2021.04.21 - pdf - 284.92 KB)
Processo 829-2018
(2019.01.31 - pdf - 125.21 KB)
Processo 1546-2019
(2020.08.21 - pdf - 200.64 KB)
PROCESSO 1860-2023
(2024.01.10 - pdf - 179.83 KB)
Processo 1168-2022
(2023.01.31 - pdf - 613.9 KB)
PROCESSO 220-2023
(2023.07.18 - pdf - 457.61 KB)
Processo 2320-2021
(2022.06.17 - pdf - 273.95 KB)
PROCESSO 977-2021
(2022.03.29 - pdf - 298.04 KB)
processo-828-2018
(2020.03.12 - pdf - 205.89 KB)
Processo 782-2020
(2021.01.18 - pdf - 172.72 KB)
Energia Elétrica 16
(2018.04.24 - pdf - 430.48 KB)
PROCESSO 3022-2020
(2022.04.27 - pdf - 321.96 KB)
Processo 438-2019
(2019.11.07 - pdf - 225.93 KB)
Processo 320-2020
(2021.08.17 - pdf - 331.6 KB)
Processo 890-2018
(2019.01.31 - pdf - 129.58 KB)
Processo 2101-2018
(2020.08.21 - pdf - 268.71 KB)
Energia Elétrica 1
(2018.04.24 - pdf - 373.83 KB)
PROCESSO 2131-2023
(2024.02.15 - pdf - 168.44 KB)
Processo 17-2022
(2022.07.22 - pdf - 217.07 KB)
Energia Elétrica 18
(2018.04.24 - pdf - 355.09 KB)
Processo 67-2023
(2023.07.20 - pdf - 385.87 KB)
PROCESSO 266-2022
(2022.09.01 - pdf - 223.12 KB)
Processo 57-2021
(2022.04.27 - pdf - 318.6 KB)
processo-1219-2018
(2020.03.12 - pdf - 257.44 KB)
Processo 895-2020
(2021.01.18 - pdf - 272.07 KB)
Processo 870-2021
(2022.04.26 - pdf - 283.1 KB)
Processo 1329-2019
(2020.01.10 - pdf - 217.87 KB)
Processo 1675-2021
(2022.01.06 - pdf - 224.24 KB)
Processo 1076-2018
(2019.01.31 - pdf - 167.87 KB)
Processo 1582-2019
(2020.10.21 - pdf - 257.82 KB)
Energia Elétrica 3
(2018.04.24 - pdf - 491.53 KB)
PROCESSO 1877-2023
(2024.02.22 - pdf - 268.52 KB)
Processo 1233-2022
(2023.03.03 - pdf - 201.56 KB)
Energia Elétrica 20
(2018.04.24 - pdf - 448.33 KB)
processo-1970-2019
(2020.03.12 - pdf - 185.4 KB)
PROCESSO 898-2023
(2023.09.28 - pdf - 155.29 KB)
PROCESSO 240-2022
(2022.08.03 - pdf - 220.14 KB)
PROCESSO 683-2021
(2022.04.27 - pdf - 239.79 KB)
Processo 1988-2018
(2019.08.05 - pdf - 234.6 KB)
Processo 1419-2020
(2021.01.18 - pdf - 269.05 KB)
Processo 1664-2021
(2022.05.19 - pdf - 194.66 KB)
sentenca-1202-2019
(2020.03.12 - pdf - 164.13 KB)
Processo 2501-2020
(2022.01.14 - pdf - 282.29 KB)
Processo 1372-2018
(2019.01.31 - pdf - 147.52 KB)
Processo 2107-2019
(2020.10.21 - pdf - 342.3 KB)
Energia Elétrica 5
(2018.04.24 - pdf - 401.72 KB)
PROCESSO 2701-2023
(2024.04.02 - pdf - 160.98 KB)
PROCESSO 1708-2022
(2023.03.03 - pdf - 299 KB)
Processo 1933-2019
(2021.01.18 - pdf - 224.8 KB)
Energia Elétrica 22
(2018.04.24 - pdf - 192.78 KB)
Processo 1308-2019
(2020.03.02 - pdf - 244.53 KB)
PROCESSO 870-2023
(2023.10.03 - pdf - 382.57 KB)
Processo 263-2022
(2022.09.05 - pdf - 374.86 KB)
PROCESSO 1037-2020
(2022.04.27 - pdf - 364.05 KB)
Processo 1845-2018
(2019.08.05 - pdf - 320.12 KB)
PROCESSO 1456-2022
(2023.03.03 - pdf - 246.12 KB)
Processo 1761-2021
(2022.05.19 - pdf - 383.52 KB)
Processo 821-2019
(2020.01.10 - pdf - 278.02 KB)
Processo 3037-2020
(2021.10.28 - pdf - 367.38 KB)
Processo 2039-2018
(2019.04.24 - pdf - 188.64 KB)
Processo 2223-2019
(2020.10.21 - pdf - 336.28 KB)
Energia Elétrica 7
(2018.04.24 - pdf - 339.39 KB)
Processo 55/2024
(2024.06.17 - pdf - 176.4 KB)
PROCESSO 258-2020
(2021.02.17 - pdf - 192.22 KB)
Energia Elétrica 24
(2018.04.24 - pdf - 163.96 KB)
processo-821-2019
(2020.03.12 - pdf - 266.78 KB)
PROCESSO 238-2023
(2023.12.07 - pdf - 253.47 KB)
Processo 2686-2021
(2022.10.28 - pdf - 255.19 KB)
PROCESSO 1256-2021
(2022.04.27 - pdf - 391.69 KB)
Processo 295-2019
(2019.08.05 - pdf - 307.84 KB)
PROCESSO 1703-2022
(2023.03.03 - pdf - 208.76 KB)
Processo 1291-2021
(2022.01.20 - pdf - 377.72 KB)
Processo 700/2019
(2020.03.12 - pdf - 231.62 KB)
Processo 326-2021
(2022.01.20 - pdf - 365.29 KB)
Processo 1869-2018
(2019.04.24 - pdf - 104.2 KB)
Processo 1743-2019
(2020.12.10 - pdf - 451.45 KB)
Energia Elétrica 9
(2018.04.24 - pdf - 342.28 KB)
Processo 349/2024
(2024.08.07 - pdf - 345.62 KB)
Processo 780-2019
(2019.11.06 - pdf - 297.7 KB)
PROCESSO 961-2020
(2021.02.17 - pdf - 314.47 KB)
Energia Elétrica 26
(2018.04.24 - pdf - 177.95 KB)
Processo 496-2019
(2020.08.21 - pdf - 602.82 KB)
PROCESSO 1304-2023
(2024.01.09 - pdf - 165.35 KB)
Processo 719-2022
(2022.12.20 - pdf - 297.74 KB)
PROCESSO 1626-2021
(2022.04.27 - pdf - 412.92 KB)
PROCESSO 2169-2022
(2023.03.28 - pdf - 169.82 KB)
Processo 2060-2021
(2022.05.24 - pdf - 307.33 KB)
Processo 470-2019
(2020.01.10 - pdf - 342.63 KB)
Processo 179-2021
(2022.02.23 - pdf - 259.89 KB)
Processo 1761-2018
(2019.07.29 - pdf - 265.5 KB)
PROCESSO 371-2020
(2020.12.16 - pdf - 225.67 KB)
Energia Elétrica 11
(2018.04.24 - pdf - 438.4 KB)
Processo 3033/2023
(2024.08.22 - pdf - 430.91 KB)
Energia elétrica e gás natural
processo-1788-2018
(2020.03.12 - pdf - 244.73 KB)
Energia elétrica e gás natural 1
(2018.04.24 - pdf - 323.88 KB)
Gás
Gás 2
(2018.04.24 - pdf - 329.04 KB)
Processo 1830-2020
(2021.04.21 - pdf - 214.1 KB)
PROCESSO 687-2023
(2023.09.01 - pdf - 204.81 KB)
Gás 1
(2018.04.24 - pdf - 455.7 KB)
Processo 2291-2019
(2020.12.10 - pdf - 215.27 KB)
PROCESSO 214-2023
(2023.08.29 - pdf - 311.55 KB)
PROCESSO 1463-2023
(2024.02.22 - pdf - 274.38 KB)
Outros
PROCESSO 1079-2020
(2021.02.17 - pdf - 209.42 KB)
Processo 619/2024
(2024.06.17 - pdf - 179.95 KB)
PROCESSO 1420-2022
(2023.03.24 - pdf - 354.8 KB)
Processo 2813-2020
(2022.01.24 - pdf - 292.77 KB)
Processo 368-2020
(2020.12.11 - pdf - 119.03 KB)
PROCESO 1777-2023
(2024.01.10 - pdf - 262.32 KB)
PROCESSO 1159-2022
(2022.12.13 - pdf - 264.9 KB)
Processo 891_2020
(2021.08.17 - pdf - 275.78 KB)
PROCESSO 581-2023
(2023.08.08 - pdf - 340.67 KB)
Processo 164-2022
(2022.09.07 - pdf - 244.96 KB)
PROCESSO 2578-2022
(2023.05.24 - pdf - 335.53 KB)
PROCESSO 2332-2021
(2022.08.04 - pdf - 231.13 KB)
Processo 2205/2023
(2024.08.22 - pdf - 196.94 KB)
Processo 1839-2021
(2022.04.27 - pdf - 173.74 KB)
PROCESSO 333-2023
(2023.07.20 - pdf - 373.65 KB)
Processo 691-2022
(2022.10.25 - pdf - 326.58 KB)
PROCESSO 2185-2022
(2023.05.09 - pdf - 317.82 KB)
PROCESSO 2467-2021
(2022.06.17 - pdf - 319.25 KB)
Processo 806/2024
(2024.08.06 - pdf - 166.14 KB)
PROCESSO 1907-2022
(2023.03.24 - pdf - 271.44 KB)
PROCESSO 905-2021
(2022.04.27 - pdf - 285.17 KB)
PROCESSO 700-2020
(2021.01.18 - pdf - 200.98 KB)
PROCESSO 1970-2023
(2024.02.15 - pdf - 420.47 KB)
Processo 163-2022
(2022.09.07 - pdf - 262.47 KB)
Processo 2947-2020
(2021.10.29 - pdf - 206.81 KB)
Processo 1768-2019
(2020.11.19 - pdf - 483.1 KB)
PROCESSO 969-2023
(2023.09.28 - pdf - 177.55 KB)
PROCESSO 2140-2021
(2022.04.27 - pdf - 265.86 KB)
Processo 578-2020
(2021.04.21 - pdf - 231.64 KB)
Processo 2115/2023
(2024.06.17 - pdf - 301.82 KB)
PROCESSO 1435-2022
(2023.03.24 - pdf - 267.98 KB)
Processo 670-2021
(2022.01.24 - pdf - 287.75 KB)
PROCESSO 609-2020
(2020.12.11 - pdf - 333.12 KB)
PROCESSO 1651-2023
(2024.01.10 - pdf - 182.57 KB)
PROCESSO 1219-2022
(2022.12.13 - pdf - 263.26 KB)
Processo 1895-2020
(2021.08.17 - pdf - 262.27 KB)
PROCESSO 965-2023
(2023.08.18 - pdf - 214.62 KB)
PROCESSO 718-2022
(2022.10.25 - pdf - 288.46 KB)
PROCESSO 2713-2022
(2023.06.05 - pdf - 213.92 KB)
PROCESSO 24_2022.pdf
(2022.08.31 - pdf - 400.9 KB)
Processo 3383/2023
(2024.08.22 - pdf - 410.63 KB)
PROCESSO 1948-2022
(2023.04.28 - pdf - 400.2 KB)
PROCESSO 389-2023
(2023.07.20 - pdf - 345.67 KB)
Processo 493-2022
(2022.10.25 - pdf - 257.03 KB)
PROCESSO 2602-2022
(2023.05.10 - pdf - 293.3 KB)
Processo 2709-2021
(2022.06.17 - pdf - 416.52 KB)
Processo 81/2024
(2024.08.06 - pdf - 183.58 KB)
PROCESSO 1990-2022
(2023.03.24 - pdf - 264.76 KB)
PROCESSO 1248-2021
(2022.04.27 - pdf - 715.93 KB)
Processo 786-2020
(2021.01.18 - pdf - 236.03 KB)
PROCESSO 1982-2023
(2024.02.23 - pdf - 274.1 KB)
Processo 914-2022
(2022.10.10 - pdf - 140.92 KB)
Processo 1897-2020.pdf
(2021.10.20 - pdf - 160.26 KB)
processo 1971-2019
(2020.08.21 - pdf - 260.08 KB)
PROCESSO 967-2023
(2023.10.03 - pdf - 219.82 KB)
PROCESSO 529-2022
(2022.11.08 - pdf - 324.42 KB)
PROCESSO 1970-2022
(2023.04.17 - pdf - 276.74 KB)
Processo 1085-2020
(2021.04.21 - pdf - 294.3 KB)
Processo 2766/2023
(2024.06.17 - pdf - 244.86 KB)
processo-1466-2022
(2023.03.24 - pdf - 368.87 KB)
Processo 1372-2021
(2022.02.02 - pdf - 200.81 KB)
PROCESSO 903-2020
(2020.12.11 - pdf - 226.55 KB)
PROCESSO 1632-2023
(2024.01.10 - pdf - 195.2 KB)
PROCESSO 1259-2022
(2022.12.13 - pdf - 256.83 KB)
Processo 2465-2020
(2021.08.17 - pdf - 279.9 KB)
PROCESSO 779-2023
(2023.09.05 - pdf - 228.4 KB)
PROCESSO 792-2022
(2022.10.19 - pdf - 265 KB)
PROCESSO 1927-2022
(2023.06.12 - pdf - 259.88 KB)
PROCESSO 169-2022
(2022.10.11 - pdf - 266 KB)
Processo 3387/2024
(2024.08.22 - pdf - 410.63 KB)
PROCESSO 1292-2023
(2023.10.03 - pdf - 219.5 KB)
PROCESSO 539-2022
(2022.11.29 - pdf - 320.6 KB)
PROCESSO 215-2023
(2023.07.31 - pdf - 336.23 KB)
PROCESSO 800-2022
(2022.10.25 - pdf - 207.16 KB)
processo 2989-2022
(2023.05.10 - pdf - 348.59 KB)
Processo 206-2022
(2022.07.07 - pdf - 535.86 KB)
Processo 856/2024
(2024.08.06 - pdf - 169.08 KB)
PROCESSO 1712-2022
(2023.04.04 - pdf - 322.09 KB)
PROCESSO 1374-2021
(2022.04.27 - pdf - 322.96 KB)
PROCESSO 888-2020
(2021.01.18 - pdf - 183.09 KB)
PROCESSO 2203-2023
(2024.03.18 - pdf - 167.36 KB)
PROCESSO 687-2022
(2023.03.24 - pdf - 401.22 KB)
Processo 2205-2020 .pdf
(2021.10.28 - pdf - 316.46 KB)
Processo 2202-2019
(2020.08.21 - pdf - 196.63 KB)
Processo 3389/2023
(2024.08.22 - pdf - 410.64 KB)
PROCESSO 2581-2022
(2023.04.17 - pdf - 263.41 KB)
Processo 2335-2021
(2022.04.27 - pdf - 202.7 KB)
Processo 1159-2020
(2021.04.21 - pdf - 208.61 KB)
Processo 241/2024
(2024.07.01 - pdf - 262.95 KB)
PROCESSO 1503-2022
(2023.03.24 - pdf - 299.4 KB)
Processo 862-2021
(2022.02.24 - pdf - 235.19 KB)
PROCESSO 960-2020
(2020.12.11 - pdf - 256.58 KB)
PROCESSO 1818-2023
(2024.01.16 - pdf - 248.63 KB)
PROCESSO 1305-2022
(2022.12.13 - pdf - 263.67 KB)
Processo 3073-2020
(2021.08.17 - pdf - 279.06 KB)
Processo 1783-2018
(2019.04.24 - pdf - 93.36 KB)
PROCESSO 458-2023
(2023.09.05 - pdf - 301.92 KB)
PROCESSO 799-2022
(2022.10.19 - pdf - 288.7 KB)
PROCESSO 108-2023
(2023.06.21 - pdf - 325.58 KB)
Processo 704-2022
(2022.11.02 - pdf - 324 KB)
Processo 35-2020
(2020.10.21 - pdf - 296.16 KB)
PROCESSO 1137-2023
(2023.12.07 - pdf - 280.45 KB)
PROCESSO 755-2022
(2022.11.29 - pdf - 300.64 KB)
Processo 2090-2020
(2021.04.21 - pdf - 254.06 KB)
PROCESSO 282-2023
(2023.08.01 - pdf - 173.27 KB)
PROCESSO 165-2022.pdf
(2022.10.25 - pdf - 206.82 KB)
PROCESSO 2601-2022
(2023.05.10 - pdf - 323.13 KB)
Processo 2617-2021
(2022.07.07 - pdf - 242.25 KB)
Processo 1080/2024
(2024.08.06 - pdf - 183.27 KB)
PROCESSO 1834-2022
(2023.04.04 - pdf - 284.57 KB)
PROCESSO 1452-2021
(2022.04.27 - pdf - 657.91 KB)
Processo 947-2020
(2021.01.18 - pdf - 182.53 KB)
PROCESSO 2519-2023
(2024.04.02 - pdf - 167.71 KB)
PROCESSO 1087-2022
(2023.03.24 - pdf - 232.21 KB)
Processo 2278-2020.pdf
(2021.11.05 - pdf - 308.63 KB)
Processo 920/2024
(2024.08.29 - pdf - 395.27 KB)
PROCESSO 2597-2022
(2023.04.24 - pdf - 156.25 KB)
PROCESSO 2531-2021
(2022.04.27 - pdf - 244.91 KB)
PROCESSO 1303-2020
(2021.04.21 - pdf - 236.83 KB)
Processo 555/2024
(2024.07.01 - pdf - 261.91 KB)
PROCESSO 1594-2022
(2023.03.24 - pdf - 270.55 KB)
Processo 1141-2021
(2021.08.30 - pdf - 244.35 KB)
PROCESSO 1846-2020
(2020.12.11 - pdf - 196.59 KB)
PROCESSO 1898-2023
(2024.01.18 - pdf - 248.61 KB)
PROCESSO 1321 2022
(2022.12.19 - pdf - 171.11 KB)
PROCESSO 676-2021
(2021.12.16 - pdf - 333.66 KB)
Processo 1425-2018
(2019.04.24 - pdf - 126.35 KB)
PROCESSO 775-2023
(2023.09.28 - pdf - 374.55 KB)
PROCESSO 804-2022
(2022.10.19 - pdf - 304.73 KB)
PROCESSO 281-2023
(2023.06.22 - pdf - 319.51 KB)
PROCESSO 722-2022
(2022.11.02 - pdf - 210.71 KB)
Processo 758-2020
(2020.10.21 - pdf - 154.24 KB)
PROCESSO 1237-2023
(2023.12.15 - pdf - 199.98 KB)
PROCESSO 881-2022
(2022.12.13 - pdf - 277.16 KB)
Processo 2124-2020
(2021.04.21 - pdf - 196.78 KB)
processo-1765-2021
(2022.06.24 - pdf - 393 KB)
Processo 407-2022
(2022.10.10 - pdf - 278.43 KB)
PROCESSO 1810-2022
(2023.05.10 - pdf - 90.42 KB)
Processo 2893-2021
(2022.07.07 - pdf - 312.84 KB)
Processo 2762/2023
(2024.08.06 - pdf - 205.26 KB)
PROCESSO 2104-2022
(2023.04.04 - pdf - 271.63 KB)
PROCESSO 1564-2021
(2022.04.27 - pdf - 420.39 KB)
Processo 1071-2020
(2021.01.18 - pdf - 147.37 KB)
PROCESSO 2469-2023
(2024.04.02 - pdf - 171 KB)
PROCESSO 1170-2022
(2023.03.24 - pdf - 180.81 KB)
Processo 2613-2020
(2022.01.13 - pdf - 246.84 KB)
PROCESSO 1983-2022
(2023.04.24 - pdf - 229.56 KB)
PROCESSO 2928-2021
(2022.04.27 - pdf - 305.86 KB)
Processo 1399-2020
(2021.04.21 - pdf - 206.93 KB)
Processo 2547/2023
(2024.07.01 - pdf - 347.25 KB)
PROCESSO 1627-2022
(2023.03.24 - pdf - 282.99 KB)
PROCESSO 330-2021
(2022.04.27 - pdf - 311.77 KB)
PROCESSO 2216-2019
(2020.12.11 - pdf - 243.98 KB)
PROCESSO 2091-2023
(2024.02.05 - pdf - 243.23 KB)
PROCESSO 1467-2022.pdf
(2022.12.13 - pdf - 257.39 KB)
Processo 24-2021
(2022.01.13 - pdf - 264.35 KB)
Processo 2059-2018
(2019.07.29 - pdf - 322.81 KB)
PROCESSO 673-2023
(2023.09.28 - pdf - 331.24 KB)
PROCESSO 882-2022
(2022.10.19 - pdf - 328.5 KB)
Processo 38-2023
(2023.07.17 - pdf - 180.82 KB)
Processo 609-2022
(2022.10.25 - pdf - 270.11 KB)
PROCESSO 1229-2022
(2023.03.24 - pdf - 317.17 KB)
Processo 1275-2020
(2021.11.12 - pdf - 289.93 KB)
Processo 513-2020
(2020.12.11 - pdf - 163.15 KB)
PROCESSO 1559-2023
(2023.12.27 - pdf - 268.81 KB)
PROCESSO 1009-2022
(2022.12.13 - pdf - 290.34 KB)
Processo 2303-2020
(2021.04.21 - pdf - 242.01 KB)
PROCESSO 572-2023
(2023.08.08 - pdf - 348.01 KB)
PROCESSO 879 2022.pdf
(2022.12.19 - pdf - 154.14 KB)
PROCESSO 1-2023
(2023.05.22 - pdf - 220.27 KB)
PROCESSO 2651-2021
(2022.08.01 - pdf - 298.8 KB)
PROCESSO 2326-2022
(2023.04.04 - pdf - 278.32 KB)
PROCESSO 1643-2021
(2022.04.27 - pdf - 404.37 KB)
Processo 1196-2020
(2021.01.18 - pdf - 202.24 KB)
Processo 2752-2023
(2024.05.07 - pdf - 173.54 KB)
processo-2969-2022
(2023.07.10 - pdf - 313.72 KB)
PROCESSO 448-2022
(2022.09.09 - pdf - 306.01 KB)
PROCESSO 1715-2022
(2023.04.24 - pdf - 295.15 KB)
Processo 1979-2021
(2022.06.17 - pdf - 194.83 KB)
Processo 1760-2020
(2021.04.21 - pdf - 260.72 KB)
Processo 3183/2023
(2024.07.12 - pdf - 238.86 KB)
PROCESSO 1674-2022
(2023.03.24 - pdf - 265.63 KB)
PROCESSO 694-2021
(2022.04.27 - pdf - 206.77 KB)
PROCESSO 966-2020.pdf
(2020.12.16 - pdf - 322.6 KB)
PROCESSO 1864-2023
(2024.02.05 - pdf - 197.46 KB)
PROCESSO 1836-2022
(2023.01.09 - pdf - 257.33 KB)
Processo 2770-2020
(2022.01.03 - pdf - 437.85 KB)
Processo 609-2019
(2020.01.10 - pdf - 233.99 KB)
PROCESSO 962-2023
(2023.09.28 - pdf - 171.15 KB)
PROCESSO 2888-2021
(2022.10.12 - pdf - 500.04 KB)
Processo 1379-2020
(2021.01.18 - pdf - 170.63 KB)
Processo 2854-2023
(2024.05.07 - pdf - 180.5 KB)
PROCESSO 1302-2022
(2023.03.24 - pdf - 262.63 KB)
Processo 2767-2020
(2022.01.03 - pdf - 326.75 KB)
Processo 46-2020
(2020.12.11 - pdf - 202.34 KB)
PROCESSO 1091-2023
(2024.01.08 - pdf - 248.49 KB)
PROCESSO 1018-2022
(2022.12.13 - pdf - 264.32 KB)
Processo 312-2020
(2021.08.17 - pdf - 198.04 KB)
PROCESSO 798-2023
(2023.08.08 - pdf - 379.99 KB)
PROCESSO 546-2022
(2022.10.19 - pdf - 282.62 KB)
PROCESSO 2341-2022
(2023.05.23 - pdf - 197.67 KB)
PROCESSO 62-2022
(2022.08.03 - pdf - 299.25 KB)
Processo 949/2024 e 956/2024
(2024.08.07 - pdf - 354.11 KB)
PROCESSO 2398-2022
(2023.04.04 - pdf - 264.55 KB)
PROCESSO 1691-2021
(2022.04.27 - pdf - 314.43 KB)
PROCESSO 2391-2022
(2023.07.19 - pdf - 206.04 KB)
Processo 698-2022
(2022.09.27 - pdf - 365.1 KB)
PROCESSO 2128-2022
(2023.04.28 - pdf - 258.44 KB)
PROCESSO 2654-2021
(2022.06.17 - pdf - 383.29 KB)
Processo 1859-2020
(2021.04.21 - pdf - 274.22 KB)
Processo 561/2024
(2024.08.06 - pdf - 198.67 KB)
PROCESSO 1678-2022
(2023.03.24 - pdf - 332.02 KB)
PROCESSO 768-2021
(2022.04.27 - pdf - 480.54 KB)
PROCESSO 2212-2019
(2020.12.16 - pdf - 199.73 KB)
PROCESSO 1801-2023
(2024.02.15 - pdf - 154.92 KB)
PROCESSO 1300-2022
(2023.01.25 - pdf - 277.28 KB)
Processo 423-2021
(2022.01.17 - pdf - 298.08 KB)
Processo 85-2020
(2020.08.21 - pdf - 185.27 KB)
PROCESSO 271-2022
(2023.01.02 - pdf - 293.29 KB)
PROCESSO 1027-2020
(2021.02.17 - pdf - 201.67 KB)
Processo 391/2024
(2024.06.17 - pdf - 314.5 KB)
PROCESSO 1330-2022
(2023.03.24 - pdf - 278.11 KB)
Processo 29-2021
(2022.01.20 - pdf - 241.68 KB)
Processo 257-2020
(2020.12.11 - pdf - 187.52 KB)
PROCESSO 1087-2023
(2024.01.10 - pdf - 216.47 KB)
PROCESSO 1152-2022
(2022.12.13 - pdf - 264.82 KB)
Processo 765-2021
(2021.08.17 - pdf - 258.22 KB)
PROCESSO 574-2023
(2023.08.08 - pdf - 354.52 KB)
PROCESSO 593-2022
(2022.10.25 - pdf - 287.86 KB)
PROCESSO 2297-2022
(2023.05.24 - pdf - 341.6 KB)
Processo 2917-2021
(2022.08.24 - pdf - 284.4 KB)
Processo 1257/2024
(2024.08.22 - pdf - 347.38 KB)
PROCESSO 1806-2021
(2022.04.27 - pdf - 345.22 KB)
PROCESSO 278-2023
(2023.07.20 - pdf - 317.56 KB)
PROCESSO 759-2022
(2022.09.07 - pdf - 207.19 KB)
PROCESSO 2101-2022
(2023.05.09 - pdf - 296.32 KB)
PROCESSO 2440-2021
(2022.06.17 - pdf - 291.79 KB)
PROCESSO 1918-2020
(2021.04.21 - pdf - 270.89 KB)
Processo 741/2024
(2024.08.06 - pdf - 165.58 KB)
PROCESSO 1826-2022
(2023.03.24 - pdf - 378.79 KB)
PROCESSO 849-2021
(2022.04.27 - pdf - 272.25 KB)
Processo 699-2020
(2021.01.18 - pdf - 177.49 KB)
PROCESSO 1999-2023
(2024.02.15 - pdf - 197.41 KB)
Processo 797-2022
(2022.09.13 - pdf - 198.25 KB)
Processo 1275-2020
(2021.11.12 - pdf - 309.89 KB)
Processo 1751-2019
(2020.08.21 - pdf - 109.92 KB)
PROCESSO 896-2023
(2023.09.28 - pdf - 178.73 KB)
PROCESSO 499-2022
(2022.12.13 - pdf - 296.62 KB)
Processo 87-2020
(2021.04.21 - pdf - 324.2 KB)
Processo 1547/2023
(2024.01.17 - pdf - 274.74 KB)
PROCESSO 1434-2022
(2023.03.24 - pdf - 271.17 KB)
Processo 153-2021
(2022.01.26 - pdf - 287.22 KB)
PROCESSO 602-2020
(2020.12.11 - pdf - 237.27 KB)
PROCESSO 1435-2023
(2024.01.10 - pdf - 263.15 KB)
PROCESSO 1173-2022
(2022.12.13 - pdf - 258.47 KB)
Processo 1828-2020
(2021.08.17 - pdf - 286.32 KB)
PROCESSO 799-2023
(2023.08.08 - pdf - 308.47 KB)
Processo 723-2022
(2022.10.25 - pdf - 259.06 KB)
PROCESSO 2583-2022
(2023.06.05 - pdf - 248.02 KB)
Processo 2869-2021
(2022.08.24 - pdf - 330.44 KB)
Processo 3382/2023
(2024.08.22 - pdf - 410.66 KB)
PROCESSO 2612-2022
(2023.04.24 - pdf - 229.99 KB)
PROCESSO 1840-2021
(2022.04.27 - pdf - 178.72 KB)
PROCESSO 376-2023
(2023.07.20 - pdf - 357.04 KB)
Processo 31-2022.pdf
(-1.11.30 - pdf - 248.78 KB)
PROCESSO 2321-2022
(2023.05.10 - pdf - 294.01 KB)
PROCESSO 2887-2021
(2022.06.17 - pdf - 217.36 KB)
Processo 3427/2024
(2024.08.06 - pdf - 169.42 KB)
PROCESSO 1845-2022
(2023.03.24 - pdf - 257.56 KB)
PROCESSO 1245-2021
(2022.04.27 - pdf - 495.38 KB)
PROCESSO 762-2020
(2021.01.18 - pdf - 266.27 KB)
PROCESSO 2123-2023
(2024.02.22 - pdf - 264.11 KB)
Processo 2926-2021
(2022.10.25 - pdf - 336.92 KB)
Processo 2928-2020
(2021.11.26 - pdf - 437.42 KB)
Processo 1806-2019
(2020.08.21 - pdf - 131.97 KB)
PROCESSO 1241-2023
(2023.10.03 - pdf - 250.07 KB)
Processo 606-2020
(2021.04.21 - pdf - 305.53 KB)
Processo 2566/2023
(2024.06.17 - pdf - 350.31 KB)
PROCESSO 1464-2022
(2023.03.24 - pdf - 264.13 KB)
Processo 132-2021
(2022.04.27 - pdf - 190.88 KB)
Processo 714-2020
(2020.12.11 - pdf - 162.51 KB)
PROCESSO 826-2023
(2024.01.10 - pdf - 170.15 KB)
PROCESSO 1243-2022
(2022.12.13 - pdf - 264.46 KB)
Processo 2107_2020
(2021.08.17 - pdf - 284.48 KB)
PROCESSO 434-2023
(2023.08.29 - pdf - 239.3 KB)
PROCESSO 725_2022
(2022.10.19 - pdf - 287.88 KB)
PROCESSO 2620-2022
(2023.06.12 - pdf - 211.64 KB)
PROCESSO 243-2022
(2022.08.31 - pdf - 308.89 KB)
Processo 3385/2023
(2024.08.22 - pdf - 410.66 KB)
PROCESSO 1819-2022
(2023.04.17 - pdf - 245.53 KB)
Processo 102-2022
(2022.10.25 - pdf - 302.16 KB)
PROCESSO 439-2023
(2023.07.20 - pdf - 348.76 KB)
PROCESSO 688-2022
(2022.10.10 - pdf - 173.95 KB)
PROCESSO 2753-2022
(2023.05.10 - pdf - 332.49 KB)
PROCESSO 118-2023
(2023.07.31 - pdf - 357.14 KB)
Processo 191/2024
(2024.08.06 - pdf - 407.61 KB)
PROCESSO 1311-2022
(2023.03.24 - pdf - 291.34 KB)
PROCESSO 1268-2021
(2022.04.27 - pdf - 487.7 KB)
PROCESSO 888-2020
(2021.01.18 - pdf - 183.09 KB)
PROCESSO 2274-2023
(2024.03.01 - pdf - 342.82 KB)
PROCESSO 595-2022
(2023.03.24 - pdf - 244.92 KB)
Processo 2110-2020
(2022.01.10 - pdf - 334.83 KB)
Processo 2085-2019
(2020.08.21 - pdf - 277.75 KB)
PROCESSO 1139-2023
(2023.10.03 - pdf - 232.65 KB)
Processo 3388/2023
(2024.08.22 - pdf - 417.23 KB)
PROCESSO 2576-2022.pdf
(2023.04.17 - pdf - 289.06 KB)
Processo 2244-2021
(2022.04.27 - pdf - 206.01 KB)
Processo 1155-2020
(2021.04.21 - pdf - 215.98 KB)
Processo 2854/2023
(2024.05.13 - pdf - 180.5 KB)
PROCESSO 1472-2022
(2023.03.24 - pdf - 283.31 KB)
Processo 210-2021
(2022.02.23 - pdf - 341.82 KB)
PROCESSO 958-2020
(2020.12.11 - pdf - 224.9 KB)
PROCESSO 1547-2023
(2024.01.16 - pdf - 274.74 KB)
PROCESSO 1304-2022
(2022.12.14 - pdf - 166.54 KB)
Processo 2621-2020
(2021.08.17 - pdf - 460.23 KB)
Processo 1600-2017
(2019.01.31 - pdf - 170.3 KB)
PROCESSO 632-2023
(2023.09.05 - pdf - 246.66 KB)
PROCESSO 794-2022
(2022.10.19 - pdf - 271.89 KB)
PROCESSO 2737-2022
(2023.06.21 - pdf - 146.49 KB)
PROCESSO 2911-2021
(2022.11.10 - pdf - 431.76 KB)
Processo 32-2020
(2020.10.21 - pdf - 336.86 KB)
PROCESSO 2660-2023
(2024.03.18 - pdf - 177.14 KB)
PROCESSO 594-2022
(2022.11.29 - pdf - 278.35 KB)
PROCESSO 487-2023
(2023.08.01 - pdf - 180.1 KB)
Processo 538-2022
(2022.11.02 - pdf - 258.23 KB)
PROCESSO 2584-2022
(2023.05.10 - pdf - 327.15 KB)
Processo 1558-2021
(2022.07.07 - pdf - 272.47 KB)
Processo 964/2024
(2024.08.06 - pdf - 175.54 KB)
PROCESSO 1791-2022
(2023.04.04 - pdf - 222.61 KB)
PROCESSO 1377-2021
(2022.04.27 - pdf - 317.65 KB)
PROCESSO 897-2020
(2021.01.18 - pdf - 198.34 KB)
PROCESSO 2161-2023
(2024.03.18 - pdf - 170.09 KB)
PROCESSO 903-2022
(2023.03.24 - pdf - 326.24 KB)
Processo 2236- 2020
(2022.01.10 - pdf - 387.88 KB)
Processo 3390/2023
(2024.08.22 - pdf - 410.66 KB)
PROCESSO 2192-2022
(2023.04.24 - pdf - 269.38 KB)
PROCESSO 2497-2021
(2022.04.27 - pdf - 241.8 KB)
Processo 1197-2020
(2021.04.21 - pdf - 207.81 KB)
Processo 355/2024
(2024.07.01 - pdf - 300.28 KB)
PROCESSO 1522-2022
(2023.03.24 - pdf - 314.46 KB)
Processo 1036-2021
(2022.02.24 - pdf - 192.69 KB)
Processo 1746-2019
(2020.12.11 - pdf - 416.1 KB)
PROCESSO 1697-2023
(2024.01.18 - pdf - 254.19 KB)
PROCESSO 1313-2022
(2022.12.13 - pdf - 263.29 KB)
PROCESSO 3041-2020
(2021.12.16 - pdf - 327.21 KB)
Processo 1666-2018
(2019.04.24 - pdf - 130.19 KB)
PROCESSO 681-2023
(2023.09.28 - pdf - 343.35 KB)
Processo 753-2022
(2022.09.30 - pdf - 376.86 KB)
PROCESSO 80-2023
(2023.06.21 - pdf - 348.2 KB)
Processo 9-2022.pdf
(2022.10.25 - pdf - 371.41 KB)
Processo 448-2020
(2020.10.21 - pdf - 720.68 KB)
PROCESSO 1743-2023
(2023.12.07 - pdf - 253.94 KB)
PROCESSO 813-2022
(2022.12.13 - pdf - 258 KB)
Processo 2094-2020
(2021.04.21 - pdf - 315.84 KB)
PROCESSO 187-2023
(2023.08.01 - pdf - 204.26 KB)
PROCESSO 305-2022
(2022.10.25 - pdf - 271.02 KB)
PROCESSO 2611-2022
(2023.05.10 - pdf - 344.33 KB)
Processo 2885-2021
(2022.07.07 - pdf - 264.57 KB)
Processo 2747/2024
(2024.08.06 - pdf - 371.47 KB)
PROCESSO 796-2022
(2023.04.04 - pdf - 297.03 KB)
PROCESSO 1460-2021
(2022.04.27 - pdf - 386.93 KB)
Processo 966-2020
(2021.01.18 - pdf - 298.12 KB)
PROCESSO 2178-2023
(2024.04.02 - pdf - 185.08 KB)
PROCESSO 1100-2022
(2023.03.24 - pdf - 285.24 KB)
Processo 2449-2020
(2021.11.08 - pdf - 313.56 KB)
PROCESSO 2388-2022
(2023.04.24 - pdf - 207.74 KB)
PROCESSO 2630-2020
(2022.04.27 - pdf - 299.91 KB)
Processo 1396-2020
(2021.04.21 - pdf - 233.04 KB)
Processo 2372/2023
(2024.07.01 - pdf - 249.74 KB)
PROCESSO 1600-2022
(2023.03.24 - pdf - 112.75 KB)
Processo 132-2021
(2022.04.27 - pdf - 190.88 KB)
Processo 1949-2019
(2020.12.11 - pdf - 206.48 KB)
PROCESSO 1287-2023
(2024.01.24 - pdf - 198.42 KB)
PROCESSO 1460-2022
(2022.12.13 - pdf - 294.91 KB)
PROCESSO 2054-2020
(2021.12.16 - pdf - 311.72 KB)
Processo 1820-2018
(2019.07.29 - pdf - 286.71 KB)
PROCESSO 941-2023
(2023.09.28 - pdf - 325.96 KB)
PROCESSO 868-2022
(2022.10.19 - pdf - 266.64 KB)
PROCESSO 2310-2022
(2023.06.26 - pdf - 253.32 KB)
PROCESSO 2477-2021
(2022.09.26 - pdf - 293.09 KB)
Processo 2620-2020
(2021.11.12 - pdf - 297.41 KB)
Processo 292-2020
(2020.12.11 - pdf - 163.81 KB)
PROCESSO 1081-2023
(2023.12.15 - pdf - 209.39 KB)
PROCESSO 893-2022
(2022.12.13 - pdf - 260.56 KB)
Processo 2258-2020
(2021.04.21 - pdf - 236.36 KB)
PROCESSO 413-2023
(2023.08.07 - pdf - 324.49 KB)
Processo 495-2022
(2022.11.02 - pdf - 354.61 KB)
PROCESSO 2582-2022
(2023.05.15 - pdf - 289.13 KB)
Processo 2894-2021
(2022.07.07 - pdf - 311.54 KB)
Processo 2797/2024
(2024.08.06 - pdf - 307.9 KB)
PROCESSO 2126-2022
(2023.04.04 - pdf - 279.23 KB)
PROCESSO 1628-2021
(2022.04.27 - pdf - 1.01 MB)
Processo 1089-2020
(2021.01.18 - pdf - 172.75 KB)
PROCESSO 2753-2023
(2024.04.16 - pdf - 308.94 KB)
PROCESSO 1178-2022
(2023.03.24 - pdf - 266.91 KB)
PROCESSO 2324-2022
(2023.04.24 - pdf - 221.56 KB)
PROCESSO 1697-2022
(2023.04.24 - pdf - 339.64 KB)
PROCESSO 3053-2020
(2022.04.27 - pdf - 310.87 KB)
Processo 1424-2020
(2021.04.21 - pdf - 205.75 KB)
Processo 2297/2023
(2024.07.02 - pdf - 292.79 KB)
PROCESSO 1672-2022
(2023.03.24 - pdf - 257.79 KB)
PROCESSO 599-2021
(2022.04.27 - pdf - 319.05 KB)
PROCESSO 768-2020
(2020.12.16 - pdf - 293.74 KB)
PROCESSO 1835-2023
(2024.02.05 - pdf - 243.61 KB)
PROCESSO 1774-2022
(2023.01.09 - pdf - 261.88 KB)
Processo 2751-2020
(2021.11.12 - pdf - 368.43 KB)
Processo 365-2019
(2019.11.06 - pdf - 214.62 KB)
PROCESSO 461-2023 .pdf
(2023.09.28 - pdf - 347 KB)
PROCESSO 898-2022
(2022.10.19 - pdf - 258.32 KB)
Processo 40-2023
(2023.07.17 - pdf - 192.18 KB)
Processo 2796-2023
(2024.05.07 - pdf - 194.38 KB)
PROCESSO 1256-2022
(2023.03.24 - pdf - 218.5 KB)
Processo 2761-2020
(2022.01.03 - pdf - 271.16 KB)
Processo 38-2020
(2020.12.11 - pdf - 163.18 KB)
PROCESSO 1708-2023
(2024.01.08 - pdf - 409.12 KB)
PROCESSO 1013-2022
(2022.12.13 - pdf - 265.42 KB)
Processo 56-2021
(2021.08.17 - pdf - 348.06 KB)
PROCESSO 554-2023
(2023.08.08 - pdf - 330.11 KB)
PROCESSO 540-2022
(2022.10.25 - pdf - 265.68 KB)
PROCESSO 2295-2022
(2023.05.23 - pdf - 207.17 KB)
PROCESSO 61-2022
(2022.08.03 - pdf - 285.71 KB)
PROCESSO 2603-2022
(2023.04.04 - pdf - 263.29 KB)
PROCESSO 1670-2021
(2022.04.27 - pdf - 369.56 KB)
Processo 1292-2020
(2021.01.18 - pdf - 267.76 KB)
PROCESSO 184-2023
(2023.07.17 - pdf - 347.25 KB)
PROCESSO 693-2022
(2022.09.27 - pdf - 301.37 KB)
PROCESSO 2120-2022
(2023.04.24 - pdf - 255.5 KB)
Processo 2059-2021
(2022.06.17 - pdf - 245.28 KB)
Processo 1836-2020
(2021.04.21 - pdf - 174.38 KB)
Processo 1138/2024
(2024.07.12 - pdf - 335.58 KB)
PROCESSO 1676-2022
(2023.03.24 - pdf - 257.68 KB)
PROCESSO 757-2021
(2022.04.27 - pdf - 734.88 KB)
PROCESSO 2196-2019
(2020.12.16 - pdf - 244.49 KB)
PROCESSO 2127-2023
(2024.02.15 - pdf - 158.8 KB)
PROCESSO 1252-2022
(2023.01.25 - pdf - 259.54 KB)
Processo 64-2021
(2022.01.13 - pdf - 323.96 KB)
Processo 884-2019
(2020.01.10 - pdf - 155.89 KB)
Processo 592-2022
(2022.10.25 - pdf - 258.58 KB)
Processo 1392-2020
(2021.01.18 - pdf - 213.89 KB)
Processo 116/2024
(2024.06.17 - pdf - 240.26 KB)
PROCESSO 1319-2022
(2023.03.24 - pdf - 263.71 KB)
Processo 2120-2020
(2022.01.20 - pdf - 275.6 KB)
PROCESSO 86-2020
(2020.12.11 - pdf - 188.46 KB)
PROCESSO 1527-2023
(2024.01.09 - pdf - 173.91 KB)
PROCESSO 1093-2022
(2022.12.13 - pdf - 271.95 KB)
Processo 587-2020
(2021.08.17 - pdf - 257.91 KB)
PROCESSO 758-2023
(2023.08.08 - pdf - 319.55 KB)
Processo 686-2022
(2022.10.25 - pdf - 258.3 KB)
PROCESSO 2558-2022
(2023.05.23 - pdf - 186.04 KB)
PROCESSO 2866-2021
(2022.07.08 - pdf - 340.68 KB)
Processo 1067/2024
(2024.08.22 - pdf - 388.09 KB)
PROCESSO 2314-2022
(2023.04.04 - pdf - 271.81 KB)
PROCESSO 1745-2021
(2022.04.27 - pdf - 260.58 KB)
PROCESSO 637-2023
(2023.07.20 - pdf - 343.8 KB)
Processo 801-2022
(2022.10.25 - pdf - 258.97 KB)
PROCESSO 1463-2022
(2023.05.09 - pdf - 295.98 KB)
PROCESSO 2350-2021
(2022.06.17 - pdf - 337.74 KB)
Processo 1884-2020
(2021.04.21 - pdf - 273.94 KB)
Processo 712/2024
(2024.08.06 - pdf - 189.51 KB)
PROCESSO 1718-2022
(2023.03.24 - pdf - 320.16 KB)
Processo 832-2021
(2022.04.27 - pdf - 369.63 KB)
Processo 103-2020
(2021.01.18 - pdf - 403.96 KB)
PROCESO 1991-2023
(2024.02.15 - pdf - 168.62 KB)
PROCESSO 1261-2022
(2023.01.30 - pdf - 272.46 KB)
Processo 945-2020
(2021.10.29 - pdf - 350.99 KB)
Processo 580-2020
(2020.08.21 - pdf - 300.18 KB)
PROCESSO 602-2023
(2023.09.28 - pdf - 155.87 KB)
PROCESSO 436-2022
(2022.12.05 - pdf - 297.18 KB)
Serviços Financeiros
Processo 1043-2021
(2022.06.17 - pdf - 265.71 KB)
PROCESSO 2357-2021
(2022.10.03 - pdf - 339.84 KB)
PROCESSO 2619-2022
(2023.05.23 - pdf - 175.85 KB)
Processo 1573-2018
(2019.07.29 - pdf - 238.95 KB)
PROCESSO 1548-2023
(2024.02.07 - pdf - 372.43 KB)
Processo 1285-2019
(2020.08.21 - pdf - 331.24 KB)
Processo 1972-2019
(2020.10.21 - pdf - 182.01 KB)
Processo 2925-2020
(2022.01.06 - pdf - 354.71 KB)
Processo 2417-2020
(2022.01.03 - pdf - 352.42 KB)
PROCESSO 1630-2021
(2022.04.27 - pdf - 341.31 KB)
Processo 1458-2021
(2022.06.17 - pdf - 241.92 KB)
Processo 2346-2021
(2022.09.13 - pdf - 323.56 KB)
Processo 1436-2018
(2019.07.29 - pdf - 301.47 KB)
PROCESSO 1746-2023
(2024.02.05 - pdf - 243.16 KB)
Processo 398-2019
(2019.11.06 - pdf - 221.7 KB)
PROCESSO 2288-2023
(2024.04.16 - pdf - 174.12 KB)
Processo 604-2020
(2020.10.21 - pdf - 182.21 KB)
PROCESSO 949-2020
(2021.04.21 - pdf - 253.6 KB)
Processo 3020-2020
(2022.01.10 - pdf - 462.68 KB)
PROCESSO 2521-2020
(2022.03.30 - pdf - 303.61 KB)
Serviços postais
PROCESSO 1215-2022
(2022.12.27 - pdf - 284.9 KB)
Processo 1276-2021
(2022.01.17 - pdf - 285.54 KB)
PROCESSO 1417-2022
(2023.01.19 - pdf - 304.17 KB)
Processo 2444-2021
(2022.07.07 - pdf - 264.68 KB)
Processo 866-2022
(2022.10.26 - pdf - 246.39 KB)
Processo 2925-2021
(2022.07.07 - pdf - 249.54 KB)
PROCESSO 2184-2022
(2023.03.16 - pdf - 262.59 KB)
Processo 222-2019
(2019.07.29 - pdf - 230.01 KB)
Processo 317-2022
(2022.08.01 - pdf - 240.49 KB)
PROCESSO 937-2023
(2023.09.28 - pdf - 334.07 KB)
processo-1735-2019.pdf
(2020.06.01 - pdf - 205.46 KB)
Processo 319-2022
(2022.08.01 - pdf - 215.7 KB)
PROCESSO 1618-2023
(2024.02.05 - pdf - 264.6 KB)
Processo-901-2020
(2020.12.23 - pdf - 264.47 KB)
Processo 694-22
(2022.10.27 - pdf - 325.65 KB)
Processo 295/2024
(2024.06.17 - pdf - 201.23 KB)
Processo 1912-2020
(2021.04.21 - pdf - 276.55 KB)
Processo 1212-2022
(2022.12.27 - pdf - 323.33 KB)
Processo 419-2021
(2022.01.24 - pdf - 278.88 KB)
PROCESSO 1214-2022
(2022.12.27 - pdf - 266.48 KB)
Processo 431-2021
(2022.04.08 - pdf - 279.52 KB)
Processo 1216-2022
(2022.12.27 - pdf - 251.76 KB)
Processo 1576-2021
(2022.01.04 - pdf - 217.79 KB)
Processo 171-2022
(2022.06.30 - pdf - 178.49 KB)
Processo 2447-2021
(2022.07.07 - pdf - 264.72 KB)
PROCESSO 1732-2022
(2023.03.03 - pdf - 285.78 KB)
Serviços postais 1
(2018.04.24 - pdf - 329.79 KB)
Processo 320_2022
(2022.08.01 - pdf - 240.17 KB)
PROCESSO 1249-2022
(2023.04.24 - pdf - 252 KB)
Processo 1711-2018
(2019.07.29 - pdf - 219.35 KB)
Processo 318-2022
(2022.08.01 - pdf - 247.09 KB)
PROCESO 2155-2023
(2024.01.18 - pdf - 245.7 KB)
processo-1829-2019
(2020.06.01 - pdf - 206.5 KB)
Processo 321-2022
(2022.08.01 - pdf - 215.68 KB)
PROCESSO 2088-2023
(2024.03.18 - pdf - 272.22 KB)
PROCESSO 1931-2020
(2021.02.17 - pdf - 246.22 KB)
Processo 1096-2022
(2022.12.27 - pdf - 260.5 KB)
Processo 409-2021
(2022.01.21 - pdf - 246.93 KB)
Processo 1213-2022
(2022.12.27 - pdf - 320.92 KB)
Processo 2637-2020
(2022.01.20 - pdf - 311.88 KB)
TRANSPORTES
PROCESSO 1664-2023
(2024.01.10 - pdf - 161.28 KB)
Processo 282-2022
(2022.09.13 - pdf - 223.42 KB)
PROCESSO 2252-2023
(2024.04.02 - pdf - 193 KB)
PROCESSO 1920-2022
(2023.03.01 - pdf - 263.74 KB)
PROCESSO 2254-2023
(2024.04.02 - pdf - 192.13 KB)
PROCESSO 2205-2022
(2023.05.09 - pdf - 345.66 KB)
PROCESSO 2432-2023
(2024.04.16 - pdf - 237.54 KB)
PROCESSO 441-2020
(2021.01.18 - pdf - 238.45 KB)
PROCESSO 462 2023
(2023.08.01 - pdf - 213.63 KB)
Processo 896-2020
(2021.04.21 - pdf - 238.75 KB)
PROCESSO 472-2023
(2023.09.28 - pdf - 417.83 KB)
Processo 1254-2021
(2021.11.24 - pdf - 237.3 KB)
PROCESSO 868-2023
(2023.10.03 - pdf - 259.59 KB)
Processo 2923-2020
(2022.01.20 - pdf - 230.33 KB)
PROCESO 744-2023
(2024.01.08 - pdf - 272.25 KB)
Processo 2369-2020
(2022.02.24 - pdf - 382.66 KB)
PROCESSO 1905-2023
(2024.01.08 - pdf - 244.91 KB)
PROCESSO 324-2022
(2022.10.04 - pdf - 271.85 KB)
PROCESSO 942-2023
(2024.01.25 - pdf - 402.7 KB)
PROCESSO 1022-2022
(2023.03.01 - pdf - 123.98 KB)
PROCESSO 2253-2023
(2024.04.02 - pdf - 192.69 KB)
PROCESSO 1991-2022
(2023.04.17 - pdf - 196.26 KB)
PROCESSO 2429-2023
(2024.04.16 - pdf - 244.37 KB)
Processo 2200-2019
(2020.12.10 - pdf - 192.51 KB)
PROCESSO 1968-2022
(2023.05.15 - pdf - 348.01 KB)
PROCESSO 2433-2023
(2024.04.16 - pdf - 237.5 KB)
PROCESSO 598-2020
(2021.01.18 - pdf - 244.08 KB)
Processo 636-2023
(2023.08.29 - pdf - 222.3 KB)
Processo 1299-2020
(2021.04.21 - pdf - 192.61 KB)
PROCESSO 932-2023
(2023.10.02 - pdf - 463.63 KB)
Processo 2751-2020
(2021.11.12 - pdf - 367.83 KB)
PROCESSO 1405-2023
(2023.12.15 - pdf - 123.27 KB)
Processo 689-2021
(2022.01.24 - pdf - 293.82 KB)
PROCESSO 1780-2023
(2024.01.08 - pdf - 250.35 KB)
PROCESSO 267-2022
(2022.10.04 - pdf - 295.49 KB)
Informação institucional
Mensagem de abertura
O CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo
Pessoas
Órgãos sociais
Estatutos
Regulamento
Documentos previsionais e retrospetivos e protocolos
Inquérito de satisfação
CNIACC em imagens
Organismos associados
Politica de privacidade
O que fazemos
O que são centros de arbitragem
Rede de Arbitragem de Consumo
Competências CNIACC
Abrangência territorial
Fases do processo de reclamação
Adesão Plena ao CNIACC
O que é a Adesão Plena
Vantagens
Empresas aderentes
Pedido de Adesão
Pedido informação
Apresentação de reclamação
Documentos a anexar no processo pelas partes
Tabela de preços 2023
Jurisprudência CNIACC
RACE
Comunicação
Notícias
Perguntas frequentes
Contactos
© 2024 CNIACC - Todos os Direitos Reservados.
Politica de Privacidade
Livro de reclamações online
Web Design
nostri