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CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo abre Polo em Viseu
O CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo) procede à abertura de um polo em Viseu
2024.05.10
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
2022.12.22
Workshop Os Direitos dos Consumidores
Realização de Workshop Os Direitos dos Consumidores
2022.12.22
Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de
conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem,
atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por
outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
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